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STF · súmula

Súmula 565 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 565 do STF

523 decisões do STJ citam a Súmula 565 do STF, de 1994 a 2025; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 565 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

87 decisões do STF citam a Súmula 565 do STF, de 1997 a 2022; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 565 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 565 do STF.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CRÉDITOS DE FGTS. DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ENCARGO DA LEI Nº 8.844/1994. NATUREZA LEGAL. RESTABELECIMENTO INTEGRAL. PARCIAL…

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  2. TJPREmbargos de Declaração Cível 0022763-66.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 20/08/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO1. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pela…

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  5. TJPRApelação Cível 0004093-07.2022.8.16.0101AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO CONDICIONADA À APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESSARCIMENTO PARCIAL DE…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 17/07/2026publicada em 17/07/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2026publicada em 07/07/2026

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 15/2002. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, DA LEI 10.522/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 16/06/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…

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  10. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA PUNITIVA DE 50%. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 816/STF. NATUREZA SANCIONATÓRIA DA PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA INVIÁVEL…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. MULTAS MORATÓRIAS. JUROS PÓS-FALÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Carlos Geraldo Teixeira3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 20/1998. MULTAS FISCAIS. ENCARGO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA MASSA…

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  14. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436/STJ. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA MORATÓRIA E PUNITIVA. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. MULTAS FISCAIS. JUROS MORATÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DA MASSA FALIDA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO…

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  16. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436/STJ. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA MORATÓRIA E PUNITIVA. PREVISÃO NA…

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  17. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 09/04/2026publicada em 14/04/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA AO REGIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MATERIAL DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL…

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  18. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 24/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. MULTA FISCAL. EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida de Empresas Reunidas Óticas Brasil S.A. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, buscando a…

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  19. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 24/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. MULTA TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida de MJ Barcelos Locação de Equipamentos Ltda. contra decisão que rejeitou exceção de…

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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. REGIME DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. INEXISTÊNCIA DE…

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