STF · súmula
Súmula 565 do STF
Vigente
Enunciado
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 565 do STF
523 decisões do STJ citam a Súmula 565 do STF, de 1994 a 2025; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 565 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
87 decisões do STF citam a Súmula 565 do STF, de 1997 a 2022; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 565 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 565 do STF.
- STFARE 1.322.221 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/12/2022publicada em 14/12/2022
- STFARE 1.322.221 AgR/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 14/10/2022publicada em 18/10/2022
- STFARE 1.284.865 AgR-segundo/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 22/08/2022publicada em 26/08/2022
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL…
- STFARE 1.328.686 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 23/08/2021publicada em 31/08/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DEFICIENTE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO. REVISÃO DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando…
- STFARE 843.103 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiSegunda Turmajulgada em 22/09/2020publicada em 05/02/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Termo inicial da correção monetária. Suposto afastamento da regra contida no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 1.512/1976. Exame de compatibilidade de norma…
- STFARE 1.143.095/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/07/2020publicada em 06/08/2020
- STFARE 1.195.160 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 30/08/2019publicada em 13/09/2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. ATIVIDADE PRINCIPAL. ALIENAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
- STFARE 1.126.144/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 15/05/2018publicada em 24/05/2018
- STFARE 975.690 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 13/04/2018publicada em 25/04/2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. JUÍZO DE RECEPÇÃO OU NÃO RECEPÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 97 DA CF/1988 OU À SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA…
- STFARE 873.173 AgR/RJAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 14/02/2017publicada em 02/05/2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 1.206/1987. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 909.437-RG/RJ. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Ao julgamento do ARE…
- STFARE 975.690/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 01/12/2016publicada em 06/12/2016
- STFRE 675.616/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 04/10/2016publicada em 11/10/2016
- STFRE 957.101/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 01/08/2016publicada em 09/08/2016
- STFRE 973.325/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 31/05/2016publicada em 03/06/2016
- STFARE 938.766/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 29/01/2016publicada em 11/02/2016
- STFARE 810.998/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 26/10/2015publicada em 29/10/2015
- STFRcl 21.041/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 21/09/2015publicada em 25/09/2015
- STFARE 869.004/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 26/08/2015publicada em 01/09/2015
- STFARE 783.703 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 23/06/2015publicada em 07/08/2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 1.206/1987. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE…
- STFARE 869.058 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 26/05/2015publicada em 11/06/2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. NATUREZA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO…