STF · súmula
Súmula 569 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 569 do STF
17 decisões do STJ citam a Súmula 569 do STF, de 1993 a 2016; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 569 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 569 do STF, de 1982 a 2009; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 569 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 569 do STF.
- STFRE 230.690/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 30/09/2009publicada em 21/10/2009
- STFRE 115.757/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Celio BorjaSegunda Turmajulgada em 17/04/1990publicada em 25/05/1990
AÇÃO RESCISÓRIA. ICM - REDUÇÃO DE BASE DE CALCULO. O BENEFICIO FISCAL - CRÉDITO PRESUMIDO DE 60% - CONCEDIDO AS OPERAÇÕES COM GADO SUINO NÃO SE ESTENDE AS DE GADO BOVINO NÃO CONTEMPLADAS EM CONVENIO CELEBRADO PELOS ESTADOS. AFRONTA AO ART. 23, PAR. 6. E ART. 6., PARAGRAFO ÚNICO, DA EC N. 1/69…
- STFRE 102.553/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco RezekTribunal Plenojulgada em 21/08/1986publicada em 13/02/1987
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS. RESOLUÇÃO N.7, DE 22 DE ABRIL DE 1980, DO SENADO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23, PARAGRAFO 5. (REDAÇÃO ANTERIOR A E.C. 23/83). DIVERGENCIA DA SÚMULA 569. RECURSO…
- STFRE 95.784/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Cordeiro GuerraTribunal Plenojulgada em 01/09/1982publicada em 08/10/1982
O ICM E UM IMPOSTO UNIFORME QUE INCIDE EM TODAS AS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, POR ISSO A ALIQUOTA E A MESMA EM TODAS AS OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE O DESTINARIO DA MERCADORIA SER OU NÃO CONTRIBUINTE, SEJA QUAL FOR A DESTINAÇÃO DADA A MESMA -…
- STFRE 240.392/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 19/02/1999