STF · súmula
Súmula 569 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 569 do STF
17 decisões do STJ citam a Súmula 569 do STF, de 1993 a 2016; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 569 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 569 do STF, de 1982 a 2009; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 569 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 569 do STF.
- STJEDcl no AREsp 867.141/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/07/2016tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 867.141/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/03/2016tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial (art. 544, §4º, inc. II, a, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de março de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 993.866/RSMonocráticaParcialRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 08/02/2011civil
Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial excluindo do acórdão recorrido as disposições julgadas de ofício; afastando a limitação dos juros remuneratórios admitindo a capitalização mensal dos juros; permitindo a cobrança da comissão de permanência, após o vencimento da dívida, à…
- STJREsp 615.334/MGMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 02/06/2005
A redução da multa de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) funda-se em disposição cogente, prevista no art. 52, § 1º, do CDC, com vigência a partir de 1º/08/1996. Considerando que o pacto firmado entre as partes data de 27/02/1998, confrontou-se a decisão com a jurisprudência deste STJ: “A…
- STJAg 581.950/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 05/11/2004consumidor
Do mesmo modo, considerou o Tribunal de origem que o demonstrativo de débito trazido pelo Banco agravado atendeu ao determinado no inciso II, do art 614 do Código de Processo Civil. A modificação desse entendimento esbarra, necessariamente, no exame do conjunto fático-probatório, providência…
- STJREsp 533.434/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 04/06/2004
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação infraconstitucional da taxa de juros em 12% ao ano. Intime-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2004. MINISTRO…
- STJREsp 631.417/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 01/06/2004
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para permitir a capitalização anual dos juros. Custas proporcionais, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, e honorários…
- STJREsp 276.469/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 14/08/2001publicada em 01/10/2001tributario
TRIBUTÁRIO - REPERCUSSÃO - CONTRIBUINTE DE FATO - RESTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE - CTN ART. 166. O contribuinte de fato está legitimado para reclamar a devolução do tributo indevidamente recolhido pelo contribuinte de direito. Assim dispõe, a contrário senso, o Art. 166 do CTN.
- STJREsp 119.141/SPAcórdãoParcialRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 23/11/1999publicada em 21/02/2000tributario
TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - RECOLHIMENTO A MAIOR - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC DE JANEIRO/89 (42,72%) - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. - Não há que se confundir alíquota reduzida com…
- STJAg 242.652MonocráticaParcialRel. Min. Waldemar Zveiterpublicada em 21/09/1999
Ante o exposto e com respaldo no que dispõe o artigo 544, parágrafo 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei 9756/98, conheço do agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão quanto à limitação dos juros, devendo prevalecer os pactuados. P.I. Brasília, 08 de setembro…
- STJREsp 35.647/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 05/05/1998publicada em 29/06/1998
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ACORDÃO OMISSO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - TEMA CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA DO STF - SUMULA 569 STF - MATERIA DISTINTA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC NÃO CARACTERIZADA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 - RISTJ, ART…
- STJREsp 66.626/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 31/03/1998publicada em 18/05/1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - NECESSIDADE - QUESTÕES - EXAME. LEVANTADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUESTÕES IMPORTANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA, DEVEM ELAS SER APRECIADAS. RECURSO PROVIDO.
- STJREsp 35.426/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 17/11/1997publicada em 25/02/1998
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - TEMA NÃO APRECIADO NO TRIBUNAL "A QUO" - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - MATERIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PARS. - C.F., ART. 102, III E 105, III. - ACORDÃO FUNDAMENTADO…
- STJEDcl no REsp 16.825/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 29/04/1996publicada em 20/05/1996
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. INEXISTINDO, NO ACORDÃO, A OMISSÃO INDICADA NA FORMULAÇÃO RECURSAL, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O CONFLITO COM SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO AO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE…
- STJREsp 11.946/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 26/04/1995publicada em 19/06/1995tributario
TRIBUTARIO - ICM - REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS - SAIDAS DE MERCADORIAS PARA USO OU CONSUMO PROPRIO DO DESTINATARIO - RESOLUÇÃO NR. 76, DE 22.11.76 - CONVENIO ICM 44/76 - SUMULA 569 STF. - O PLENO DO STF PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 1., 1 E 3 DA…
- STJREsp 32.393/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 06/09/1993publicada em 21/03/1994tributario
TRIBUTARIO - ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RESOLUÇÃO N. 07/80 DO SENADO FEDERAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - SUMULA N. 569 STF. PRECEDENTES. - NÃO SE CONFIGURA O TRATAMENTO TRIBUTARIO DIFERENCIADO SE AS OPERAÇÕES ENTRE OS ESTADOS NÃO SÃO DESTINADAS A COMERCIALIZAÇÃO, COMO…
- STJAgRg no Ag 18.375/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 12/05/1993publicada em 30/08/1993
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RISTJ, ART. 258. PERSISTINDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICO DESTA E. CORTE, HA QUE SER MANTIDO O "DECISUM". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.