STF · súmula
Súmula 569 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 569 do STF
17 decisões do STJ citam a Súmula 569 do STF, de 1993 a 2016; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 569 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 569 do STF, de 1982 a 2009; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 569 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 569 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). JUROS CAPITALIZADOS. JUROS COMPOSTOS. SUBSTITUIÇÃO POR JUROS SIMPLES…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 18/11/2025civil
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 18/11/2025civil
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2024publicada em 18/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação em ação desconstitutiva para revisão contratual…
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- STJEDcl no AREsp 867.141/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/07/2016tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 867.141/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/03/2016tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial (art. 544, §4º, inc. II, a, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de março de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 993.866/RSMonocráticaParcialRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 08/02/2011civil
Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial excluindo do acórdão recorrido as disposições julgadas de ofício; afastando a limitação dos juros remuneratórios admitindo a capitalização mensal dos juros; permitindo a cobrança da comissão de permanência, após o vencimento da dívida, à…
- STFRE 230.690/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 30/09/2009publicada em 21/10/2009
- STJREsp 615.334/MGMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 02/06/2005
A redução da multa de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) funda-se em disposição cogente, prevista no art. 52, § 1º, do CDC, com vigência a partir de 1º/08/1996. Considerando que o pacto firmado entre as partes data de 27/02/1998, confrontou-se a decisão com a jurisprudência deste STJ: “A…
- STJAg 581.950/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 05/11/2004consumidor
Do mesmo modo, considerou o Tribunal de origem que o demonstrativo de débito trazido pelo Banco agravado atendeu ao determinado no inciso II, do art 614 do Código de Processo Civil. A modificação desse entendimento esbarra, necessariamente, no exame do conjunto fático-probatório, providência…
- STJREsp 533.434/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 04/06/2004
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação infraconstitucional da taxa de juros em 12% ao ano. Intime-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2004. MINISTRO…
- STJREsp 631.417/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 01/06/2004
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para permitir a capitalização anual dos juros. Custas proporcionais, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, e honorários…
- STJREsp 276.469/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 14/08/2001publicada em 01/10/2001tributario
TRIBUTÁRIO - REPERCUSSÃO - CONTRIBUINTE DE FATO - RESTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE - CTN ART. 166. O contribuinte de fato está legitimado para reclamar a devolução do tributo indevidamente recolhido pelo contribuinte de direito. Assim dispõe, a contrário senso, o Art. 166 do CTN.
- STJREsp 119.141/SPAcórdãoParcialRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 23/11/1999publicada em 21/02/2000tributario
TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - RECOLHIMENTO A MAIOR - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC DE JANEIRO/89 (42,72%) - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. - Não há que se confundir alíquota reduzida com…
- STJAg 242.652MonocráticaParcialRel. Min. Waldemar Zveiterpublicada em 21/09/1999
Ante o exposto e com respaldo no que dispõe o artigo 544, parágrafo 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei 9756/98, conheço do agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão quanto à limitação dos juros, devendo prevalecer os pactuados. P.I. Brasília, 08 de setembro…
- STJREsp 35.647/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 05/05/1998publicada em 29/06/1998
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ACORDÃO OMISSO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - TEMA CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA DO STF - SUMULA 569 STF - MATERIA DISTINTA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC NÃO CARACTERIZADA - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 - RISTJ, ART…
- STJREsp 66.626/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 31/03/1998publicada em 18/05/1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - NECESSIDADE - QUESTÕES - EXAME. LEVANTADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUESTÕES IMPORTANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA, DEVEM ELAS SER APRECIADAS. RECURSO PROVIDO.
- STJREsp 35.426/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 17/11/1997publicada em 25/02/1998
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - TEMA NÃO APRECIADO NO TRIBUNAL "A QUO" - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - MATERIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PARS. - C.F., ART. 102, III E 105, III. - ACORDÃO FUNDAMENTADO…
- STJEDcl no REsp 16.825/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 29/04/1996publicada em 20/05/1996
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. INEXISTINDO, NO ACORDÃO, A OMISSÃO INDICADA NA FORMULAÇÃO RECURSAL, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O CONFLITO COM SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO AO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE…