STF · súmula
Súmula 574 do STF
Vigente
Enunciado
Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 574 do STF
46 decisões do STJ citam a Súmula 574 do STF, de 1989 a 2026; 34,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 574 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 574 do STF, de 1994 a 2021; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 574 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 574 do STF.
- TJMGApelação Cível 5119365-19.2021.8.13.0024AcórdãoProvidoRel. Des. Wagner Wilson Ferreira19ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. VALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS. SÚMULA 574 DO STF. INAPLICABILIDADE. OPERAÇÕES…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuarta Camara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 16/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICM. EXERCÍCIOS DE 1986 E 1987. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA POR DECRETO E OFENSA À NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. REGULAMENTO QUE…
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- STJAREsp 2.632.374/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de janeiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53763684 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.806.934/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/03/2025tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.
- TJDFTAcórdão n. 1762837AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Sandra Reves2ª Turma Cíveljulgada em 20/09/2023publicada em 19/10/2023
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). CONVÊNIO CONFAZ 93/15…
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- TJDFTAcórdão n. 1751597AcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 30/08/2023publicada em 25/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL DE ICMS. VIGÊNCIA E PRODUÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a exigibilidade do DIFAL de ICMS após a edição da Lei…
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- TJDFTAcórdão n. 1751595AcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 30/08/2023publicada em 18/09/2023
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1093. RECURSO DESPROVIDO. 1.Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste…
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- TJDFTAcórdão n. 1745412AcórdãoNegadoRel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 16/08/2023publicada em 08/09/2023tributario
APELAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). DIFERENCIAL…
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- TJDFTAcórdão n. 1739309AcórdãoParcialRel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 02/08/2023publicada em 16/08/2023tributario
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)…
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- TJDFTAcórdão n. 1692906AcórdãoParcialRel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 19/04/2023publicada em 05/05/2023tributario
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 1620344AcórdãoProvidoRel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 28/09/2022publicada em 04/10/2022tributario
APELAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE…
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- TJDFTAcórdão n. 1618937AcórdãoParcialRel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 14/09/2022publicada em 30/09/2022tributario
APELAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO…
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- STFRcl 33.390 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 29/03/2021publicada em 14/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegada inobservância de autoridade de decisão desta Corte não restou configurada, uma vez que o ato reclamado entendeu pela incidência do ICMS sobre operações de…
- STFRcl 33.390 MC/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 17/05/2019publicada em 21/05/2019
- STJTutPrv no AREsp 1.404.725/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/03/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, II, do CPC/2015 e 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ, indefiro o pedido de tutela liminar. I. Brasília (DF), 1º de março de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 1.404.725/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/12/2018tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…
- STJREsp 1.699.442/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/06/2018tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Ademais, reverto o ônus sucumbenciais, e, em observância ao artigo 85, §§ 3º, 4º, III, e 11, c/c Enunciado Administrativo 7/STJ, acresço os…
- STFARE 968.020/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 18/05/2016publicada em 24/05/2016
- STFARE 828.935/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2014publicada em 06/10/2014
- STFRE 474.267/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 06/11/2013publicada em 20/03/2014tributario
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO CONTRIBUINTE”. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002…