STF · súmula
Súmula 574 do STF
Vigente
Enunciado
Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 574 do STF
46 decisões do STJ citam a Súmula 574 do STF, de 1989 a 2026; 34,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 574 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 574 do STF, de 1994 a 2021; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 574 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 574 do STF.
- STFRcl 33.390 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 29/03/2021publicada em 14/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegada inobservância de autoridade de decisão desta Corte não restou configurada, uma vez que o ato reclamado entendeu pela incidência do ICMS sobre operações de…
- STFRcl 33.390 MC/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 17/05/2019publicada em 21/05/2019
- STFARE 968.020/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 18/05/2016publicada em 24/05/2016
- STFARE 828.935/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2014publicada em 06/10/2014
- STFRE 474.267/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 06/11/2013publicada em 20/03/2014tributario
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO CONTRIBUINTE”. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002…
- STFRE 439.796/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 06/11/2013publicada em 17/03/2014tributario
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO CONTRIBUINTE”. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002…
- STFAC 2.967 MC/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 01/09/2011publicada em 06/09/2011
- STFRE 169.889/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 07/06/1994publicada em 03/02/1995
TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI N. 1.241/87, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, SERVIDAS EM RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES. De acordo com a regra que, a contrario sensu, resulta da Súmula n. 574 do STF, legitima-se a cobrança do tributo em…