STF · súmula
Súmula 575 do STF
Vigente
Enunciado
À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 575 do STF
264 decisões do STJ citam a Súmula 575 do STF, de 1989 a 2026; 31,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 575 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
30 decisões do STF citam a Súmula 575 do STF, de 1985 a 2025; 3,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 575 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 575 do STF.
- STFARE 1.535.282 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 14/04/2025publicada em 22/04/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Importação de tecidos. Tratamento tributário diferenciado. Artigo 152 da CF/88. GATT. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. 1. O acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na necessidade de reexame da…
- STFARE 1.535.282/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/02/2025publicada em 25/02/2025
- STFARE 1.501.991 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 14/10/2024publicada em 22/10/2024
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de ausência de fundamentação: não acolhida. Conformidade de norma estadual com o GATT. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. I. Caso em exame 1. A autora discute a violação do GATT por normas…
- STFARE 1.501.991/CEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/08/2024publicada em 08/08/2024
- STFARE 1.422.673/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/03/2023publicada em 10/03/2023
- STFARE 1.355.609 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/06/2022publicada em 24/06/2022
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Cobrança por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental…
- STFARE 1.355.609 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/02/2022publicada em 21/02/2022tributario
- STFARE 1.322.347/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/05/2021publicada em 27/05/2021
- STFRE 460.320/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 05/08/2020publicada em 06/10/2020tributario
Recursos extraordinários. Direito Tributário. Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto nº 77.053/76). Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas no Brasil a sociedade da…
- STFARE 1.159.612/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/09/2018publicada em 02/10/2018
- STFARE 1.050.239/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/05/2017publicada em 02/06/2017
- STFARE 1.008.468/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/11/2016publicada em 01/12/2016
- STFAI 764.951 AgR/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 26/02/2013publicada em 13/03/2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DA NORUEGA. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO HETERÔNOMA. TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE E LEGITIMIDADE DE ISENÇÕES À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SIMILARIDADE ENTRE PRODUTOS…
- STFAI 449.469 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 17/04/2012publicada em 11/05/2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Importação de produto proveniente de país signatário do GATT. Acordo internacional firmado pela União. Isenção heterônoma. Não ocorrência. Recepção pela ordem constitucional vigente. Precedentes. 1. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de…
- STFRE 627.280 RG/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 29/07/2014publicada em 23/02/2012
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BACALHAU (PEIXE SECO E SALGADO). TRATAMENTO. ALCANCE DE ACORDO INTERNACIONAL. GENERAL AGREEMENT ON TRADE AND TARIFFS. DECRETO LEGISLATIVO 30/1994 E DECRETO 301.355/1994. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. Tem…
- STFRE 116.450/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/02/2010publicada em 05/03/2010
- STFRE 116.442/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/11/2009publicada em 18/12/2009
- STFAI 651.473 AgR-EDv/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/08/2009publicada em 03/09/2009
- STFRE 116.929 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 25/11/2008publicada em 12/12/2008
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DO ANTIGO ICM. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. SÚMULA STF 575. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO: INOCORRÊNCIA. 1. Matéria decidida à luz da legislação…
- STFRE 257.847 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 12/08/2008publicada em 26/09/2008
AGRAVO - TRIBUTO - ISENÇÃO - ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POLÍTICA INTERNACIONAL. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 229.096-0/RS, o Colegiado Maior proclamou a possibilidade de a União, atuando no campo internacional, disciplinar a isenção de tributo da competência dos Estados e…