STF · súmula
Súmula 584 do STF
Cancelada
Enunciado
Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 584 do STF
87 decisões do STF citam a Súmula 584 do STF, de 1995 a 2024; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 584 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
47 decisões do STJ citam a Súmula 584 do STF, de 1995 a 2026; 21,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 584 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 584 do STF.
- STJREsp 2.244.466/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97 E 110 DO CTN. NORMAS QUE REPRODUZEM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO AO DO CTN. ART. 109 FALTA DE PREQUESTIONAMENTO…
- CARFAcórdão 3102-003.495AcórdãoParcialRel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/03/2026publicada em 24/04/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 AUSÊNCIA DE EXAME DE PROVAS E DOCUMENTOS PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento…
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- TJDFTAcórdão n. 2033943AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 14/08/2025publicada em 28/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA/2025. ISENÇÃO DE ALÍQUOTA. VEÍCULO ELÉTRICO. LEI DISTRITAL Nº 7.591/2024. NOVA CONDIÇÃO. REVENDEDOR LOCALIZADO NO DISTRITO FEDERAL. COBRANÇA DO IMPOSTO EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA…
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- STJREsp 2.185.565/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/07/2025penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE MAURICIO FELIX DE LIMA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO CONEXO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. Agravo em recurso especial prejudicado.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 16/07/2025publicada em 17/07/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJAgRg no AREsp 2.494.584/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/02/2024penal
EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO MANTIDA. COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL E AO JUÍZO DE ORIGEM. Agravo…
- STFARE 1.470.555/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/01/2024publicada em 05/02/2024tributario
- STJREsp 2.055.748/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/08/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 12- A DA LEI 7.713/88 . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- CARFAcórdão 1301-006.165AcórdãoNegadoRel. Cons. Marcelo Jose Luz de MacedoPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/11/2022publicada em 17/01/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1983 DECADÊNCIA. IRPJ.. TRIBUTO NÃO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. PRAZO. LEI Nº 8.383/1991. REGRA DO ARTIGO 173 DO CTN Até o ano calendário de 1991 o IRPJ era um tributo cujo lançamento considerava-se efetuado por…
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- STFRcl 51.884/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 18/02/2022publicada em 22/02/2022
- STFRE 1.340.109/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/08/2021publicada em 02/09/2021tributario
- STJREsp 1.745.708MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/04/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no REsp 1.879.771AcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/03/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso…
- STFRE 1.303.715/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/02/2021publicada em 04/02/2021tributario
- STFRE 159.180/MGAcórdãoParcialRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 22/06/2020publicada em 17/08/2020tributario
IMPOSTO DE RENDA – LEI Nº 7.738/1989 – ANO-BASE DE 1988 – PREVISÃO DE NOVO PARÂMETRO DE INDEXAÇÃO – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS QUOTAS DO TRIBUTO – DIREITO ADQUIRIDO – PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE – VIOLAÇÃO – AUSÊNCIA. É constitucional a correção monetária das quotas do imposto…
- STJREsp 1.554.548/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/11/2019tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2019. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STFRE 336.689/DFMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/08/2019publicada em 28/08/2019
- STFRE 1.142.891/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/07/2019publicada em 06/08/2019
- STFRE 1.212.376/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/06/2019publicada em 01/08/2019tributario
- STJREsp 1.813.591/RSMonocráticaParcialRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/06/2019tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou-lhe parcial provimento para anular a decisão integrativa prolatada, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste…