STF · súmula
Súmula 597 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 597 do STF
131 decisões do STJ citam a Súmula 597 do STF, de 1989 a 2019; 19,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 597 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
76 decisões do STF citam a Súmula 597 do STF, de 1999 a 2018; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 597 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 597 do STF.
- TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado2ª Câmara Criminalpublicada em 15/05/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou três réus por roubo majorado…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminalpublicada em 20/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Constatado, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, o decurso do lapso temporal superior ao exigido em lei (artigo 109, inciso V, do Código Penal), o reconhecimento da…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 1849993AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira1ª Turma Cíveljulgada em 17/04/2024publicada em 30/04/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. BENEFICIÁRIO EM CRISE CARDIÁCA. ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO COM INDICAÇÃO DE INTERNÇÃO EM UTI. CARÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO 24 HORAS. AUTORIZAÇÃO NEGADA PELA OPERADORA. CARÊNCIA EM INTERNAÇÃO. RECUSA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFAP 929 ED-2ºJULG-EI/ALAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 17/10/2018publicada em 30/07/2020penal
PENAL E PROCESSO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR: REQUISITO FIXADO NA AP 968-AgR. DOS VOTOS ABSOLUTÓRIOS, EM SENTIDO PRÓPRIO. DISTINGUISHING PARA O CASO CONCRETO: QUORUM INCOMPLETO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES…
- STJREsp 1.348.372/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/02/2019civil
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2018. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
- STFARE 1.166.296/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/10/2018publicada em 15/10/2018
- STFAO 1.833 EI/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/08/2018publicada em 03/09/2018
- STFARE 1.131.695/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/08/2018publicada em 09/08/2018
- STFRE 1.047.587 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/05/2018publicada em 06/06/2018
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público federal. Não aprovação em estágio probatório. Prazo para a homologação. 4. Recurso extraordinário oposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente embargos de divergência no âmbito do STJ…
- STFAP 929 ED-2ºJULG-EI/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/05/2018publicada em 18/05/2018penal
- STFARE 1.123.388/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/04/2018publicada em 19/04/2018
- STJAREsp 895.239/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/03/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a…
- STFARE 1.093.494/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/11/2017publicada em 04/12/2017
- STFRE 1.089.866/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/11/2017publicada em 28/11/2017
- STFARE 964.057/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/10/2017publicada em 31/10/2017
- STJAgInt no AREsp 460.194/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 18/04/2017
Assim, a publicação do acórdão recorrido deu-se em 01/07/2004 (fl. 205) e o recurso especial foi tardiamente interposto em 03/12/2004 (fl. 242). Os embargos infringentes, por incabíveis na espécie, não tiveram o condão de interromper o prazo recursal. Precedentes: AGA nº 535.370/RS, Rel. Min…
- STFAI 808.321/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/03/2017publicada em 06/04/2017
- STFMS 33.050 ED/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/03/2017publicada em 08/03/2017
- STFAP 864 AgR-EI-AgR/AMAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 16/02/2016publicada em 08/06/2016penal
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIAS DO ART. 10 DA LEI Nº 8.038/1990. DESCABIMENTO. 1. Não cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do RI/STF…
- STFMS 25.344 ED-EI/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 18/02/2016publicada em 22/02/2016