STF · súmula
Súmula 6 do STF
Vigente
Enunciado
A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 6 do STF
35 decisões do STF citam a Súmula 6 do STF, de 1997 a 2026; 8,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 6 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STJ citam a Súmula 6 do STF, de 2001 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 6 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 6 do STF.
- STFRE 1.615.478/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.617.741/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
- STFARE 1.601.589 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acumulação de proventos. Aposentadorias. Cargos inacumuláveis. Emenda Constitucional 20/1998. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- TJPESem númeroAcórdãoParcialSegunda Turmapublicada em 07/07/2026administrativo
MBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CUMARU. AUTOTUTELA. PRAZO DECADENCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMO MARCO DE EXERCÍCIO DA IMPUGNAÇÃO. ART. 54, § 2º, DA LEI 9.784/1999. POSSIBILIDADE EM TESE. APOSENTADORIA JÁ REGISTRADA NO TRIBUNAL DE CONTAS. REDUÇÃO IMEDIATA DE PROVENTOS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29 DA LEI Nº 3.765/60. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/91 E DO TEMA 445/STF. RECURSO DESPROVIDO…
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- STFARE 1.601.589/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026
- STFRE 1.600.492/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026
- STFARE 1.597.141/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026
- STJAREsp 3.048.328/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/04/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55826262 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 31/03/2026publicada em 08/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. CARGOS INACUMULÁVEIS. ART. 11 DA EC Nº 20/1998. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União Federal contra…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, com ressalva do entendimento do Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Federal Leonardo Castanho MendesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 17/03/2026publicada em 19/03/2026
INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA DO FÁRMACO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 6 DO STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência…
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Federal Leonardo Castanho MendesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 17/03/2026publicada em 19/03/2026
INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA DO FÁRMACO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 6 DO STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE…
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Federal Leonardo Castanho MendesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 17/03/2026publicada em 19/03/2026
INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA DO FÁRMACO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 6 DO STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Augusto de Freitas OliveiraSegunda Turmapublicada em 06/02/2026administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CUMARU. REVISÃO UNILATERAL DE PROVENTOS. ATO COMPLEXO. APERFEIÇOAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. SÚMULA 6 DO STF. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso…
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- STJREsp 2.152.952/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/01/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e…
- STFRE 1.568.355 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 05/12/2025
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Acumulação de aposentadorias. Cargos inacumuláveis na ativa. Reingresso. Impossibilidade quando os pressupostos para o alcance da segunda aposentadoria somente são alcançados após a emenda…
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Federal Leonardo Castanho MendesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 18/11/2025publicada em 21/11/2025
INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NECESSIDADE DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. REEXAME DE PROVA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A Turma de origem, baseada no exame de provas, afirmou expressamente a ausência de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 10/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGOS PÚBLICOS INACUMULÁVEIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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- STFRE 1.573.277/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 03/11/2025publicada em 04/11/2025