STF · súmula
Súmula 6 do STF
Vigente
Enunciado
A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 6 do STF
35 decisões do STF citam a Súmula 6 do STF, de 1997 a 2026; 8,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 6 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STJ citam a Súmula 6 do STF, de 2001 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 6 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 6 do STF.
- STFRE 1.615.478/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.617.741/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
- STFARE 1.601.589 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acumulação de proventos. Aposentadorias. Cargos inacumuláveis. Emenda Constitucional 20/1998. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STFARE 1.601.589/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026
- STFRE 1.600.492/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026
- STFARE 1.597.141/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026
- STFRE 1.568.355 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 05/12/2025
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Acumulação de aposentadorias. Cargos inacumuláveis na ativa. Reingresso. Impossibilidade quando os pressupostos para o alcance da segunda aposentadoria somente são alcançados após a emenda…
- STFRE 1.573.277/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 03/11/2025publicada em 04/11/2025
- STFRE 1.569.730/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/10/2025publicada em 03/11/2025
- STFRE 1.568.355/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025
- STFRE 1.411.460 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/08/2025publicada em 28/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 24.08.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TETO CONSTITUCIONAL. DUAS FONTES DE RENDA. PENSÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. PROVENTOS DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ART. 37, XVI e XVII, DA CF. TEMAS 377 E 384 DA REPERCUSSÃO GERAL…
- STFARE 1.532.264/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/01/2025publicada em 28/01/2025
- STFARE 1.508.223/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/08/2024publicada em 30/08/2024
- STFRE 1.507.675/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/08/2024publicada em 22/08/2024
- STFARE 1.066.948 AgR-ED/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 11/06/2024publicada em 18/06/2024
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 09.05.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. EX-PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. VERBAS. CONVÊNIO COM A FUNASA. DESVIO DE FINALIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MPF E…
- STFARE 1.469.034/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 19/02/2024publicada em 20/02/2024
- STFRE 1.449.015/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/02/2024publicada em 15/02/2024
- STFMS 37.585 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/12/2023publicada em 25/01/2024
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União que declarou a ilegalidade da acumulação de proventos do impetrante. 4. Ato de concessão inicial. Contraditório e ampla defesa. Necessidade, caso ultrapassado o prazo de cinco anos entre…
- STFRE 1.461.815/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/10/2023publicada em 26/10/2023
- STFARE 1.308.873 ED-AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/07/2023publicada em 17/08/2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. CARGOS INACUMULÁVEIS. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ANTES DA EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA REFERIDA EMENDA…