STF · súmula
Súmula 603 do STF
Vigente
Enunciado
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 603 do STF
21 decisões do STJ citam a Súmula 603 do STF, de 2003 a 2025; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 603 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 603 do STF, de 1992 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 603 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 603 do STF.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 18/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E…
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- STFARE 1.568.290/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026penal
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto pelo Réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026penal
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza (suscitante) e Juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza (suscitado). DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAL MILITAR. POSSÍVEL…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/03/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Zomer1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025penal
Direito Penal. Apelação. Latrocínio. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Luis Henrique Cordeiro Alves Ferreira foi condenado por latrocínio, após subtrair bens da vítima, causando-lhe a morte. A defesa apelou, alegando incompetência do juízo, fragilidade probatória e legítima defesa, além de…
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- STJAgRg no AREsp 2.802.169/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 27/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual se alegava nulidade dos…
- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara Criminalpublicada em 11/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LATROCÍNIO PREORDENADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 603 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do…
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- TJDFTAcórdão n. 2003635AcórdãoNão classificadoRel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 28/05/2025publicada em 11/06/2025
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CORRENTISTA DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE COM O INTUITO DE QUITAR…
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- STJAgRg no AREsp 2.386.449/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 13/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE LATROCÍNIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a competência do juízo criminal comum para julgar crime de latrocínio, após…
- STJHC 846.118/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/02/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA45687092 assinado eletronicamente nos termos…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Erivan Jose da Silva Lopes2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 14/02/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALTERAÇÃO DE CAPITULAÇÃO JURÍDICA SEM ADITAMENTO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta por Fernando Cardoso Amaral contra sentença…
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- TJDFTAcórdão n. 1930031AcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 02/10/2024publicada em 15/10/2024consumidor
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CORRENTISTA DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE COM O INTUITO DE QUITAR PARCELAS PRETÉRITAS INADIMPLIDAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO…
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- STJAREsp 1.332.426/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 18/04/2024penal
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 16 de abril de 2024. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator Documento eletrônico VDA41069739 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 191.015/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/12/2023penal
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2023. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA39427147 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.031.646/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 18/10/2023penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO NÃO EXTERIORIZADA NO MOMENTO OPORTUNO. TESE DE ILEGALIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA…
- TJMASem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Criminalpublicada em 13/07/2023penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. VARA CRIMINAL COMUM. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SÚMULA 603 DO STF. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. I –…
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- STJHC 798.383/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 09/02/2023penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Ministro Ribeiro Dantas Documento eletrônico VDA35212253 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Semer13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 21/07/2022publicada em 22/07/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, II, DO CP) EM CONCURSO DE AGENTES. Sentença de parcial procedência, absolvendo o réu apenas do delito de associação criminosa. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Competência do juiz singular para o processo e julgamento do delito de latrocínio…
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- STJRHC 133.294/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 16/09/2020penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do presente Recurso em habeas corpus. P. e I. Brasília, 11 de setembro de 2020. Ministro Felix Fischer Relator