STF · súmula
Súmula 603 do STF
Vigente
Enunciado
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 603 do STF
21 decisões do STJ citam a Súmula 603 do STF, de 2003 a 2025; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 603 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 603 do STF, de 1992 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 603 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 603 do STF.
- STFARE 1.568.290/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026penal
- STFARE 1.048.823/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 31/05/2017publicada em 05/06/2017penal
- STFARE 940.554/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 14/02/2017publicada em 01/03/2017penal
- STFHC 84.355/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Ayres BrittoPrimeira Turmajulgada em 14/09/2004publicada em 22/10/2004penal
HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO. PEDIDO PARA QUE SEJA ANULADA A CONDENAÇÃO, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Caso em que o delito foi praticado no horário de…
- STFHC 69.944/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 10/08/1993publicada em 03/09/1993penal
HABEAS CORPUS - SENTENÇA DE PRONUNCIA - NATUREZA JURÍDICA - INOCORRENCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - MERA PRECLUSAO PRO JUDICATO - SUPERVENIENCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DESCLASSIFICA O DELITO DE HOMICIDIO, EM CONCURSO COM O DE FURTO, PARA O CRIME DE LATROCINIO - PREVALENCIA DA…
- STFHC 69.579/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 17/11/1992publicada em 11/12/1992penal
- "Habeas corpus". "Aberratio ictus". Latrocinio consumado. Competência. - O ora paciente atirou para atingir a vítima, que foi ferida, e, por erro de execução, acabou por matar um de seus comparsas. Em casos que tais, em que o alvo dos tiros foi a virtual vítima, e por "aberratio ictus" o morto…