ARE 940.554/RJ

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, ausente ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 132 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 399 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 279 do STF
• Súmula 603 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1006439 · 09/11/2016
• STF ARE 839680 · 27/09/2016
• STF ARE 969273 · 10/08/2016
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF RE 936145 · 24/02/2016
• STF AI 790707 · 11/12/2015
• STF HC 123873 · 18/12/2014
• STF RE 678735 · 17/11/2014
• STF RHC 120414 · 27/05/2014
• STF ARE 770252 · 03/02/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 738398 · 28/06/2013
• STF RE 660186 · 14/02/2012
• STF RE 642408 · 14/02/2012
• STF AI 792743 · 21/02/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 742460 · 25/09/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema