STF · súmula
Súmula 608 do STF
Vigente
Enunciado
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 608 do STF
479 decisões do STJ citam a Súmula 608 do STF, de 1991 a 2026; 30,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 608 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do STF citam a Súmula 608 do STF, de 1995 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 608 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 608 do STF.
- TJBASem númeroAcórdãoParcial6ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANSERV. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO FUNDAMENTAL E INERENTE À NATUREZA DO PACTO, QUE TEM POR FINALIDADE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. ADMINISTRATIVO. PLANSERV. REEMBOLSO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. REQUISITOS PARA REEMBOLSO PREVISTOS NO ART 12, VI, DA LEI 9.656/98 (PLANOS DE SAÚDE) E ART. 17 DECRETO ESTADUAL N…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursaljulgada em 08/03/2018publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO FUNDAMENTAL QUE TEM POR FINALIDADE MAIOR RESGUARDAR A SAÚDE…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcial6ª Turma Recursaljulgada em 03/11/2014publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANSERV. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO FUNDAMENTAL E INERENTE À NATUREZA DO PACTO, QUE TEM POR…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvido6ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PLANSERV. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. NECESSIDADE URGENTE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 09/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PLANSERV. AUTOGESTÃO. ATENDIMENTO EM CLÍNICA DE FISIOTERAPIA CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE CHOQUE ELÉTRICO E POSTERIOR MAL-ESTAR. AUSÊNCIA DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. PLANSERV. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…
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- STJAREsp 3.258.035/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para, na segunda fase da dosimetria, alterar para 1/2 (metade) o patamar de incremento da…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edson Luiz de Queiróz9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO (PAZOPANIB – VOTRIENT). SARCOMA DE PARTES MOLES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.Relação de consumo configurada. Incidência do Código de…
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- STJAREsp 3.151.858/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 29/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56973122 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- STJREsp 2.123.696/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 27/04/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56116092 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STFHC 270.387/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026penal
- STJREsp 2.160.447/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS CUJA TAXA FOI FIXADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE À ADI SUPERVENIÊNCIA DO 2.332/STF. TEMA 1.429/STF DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM, PARA, APÓS O 09/2025. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO STF, EXERCER JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
- STJHC 1.040.748/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/02/2026penal
- STJHC 1.021.194/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53318937 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJREsp 2.240.827/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 19/12/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, art. 255, e, nessa extensão, . conheço em parte do recurso especial nego-lhe provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53060982…
- TJDFTAcórdão n. 2068886AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 27/11/2025publicada em 17/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 608/STJ). CONTRATURA CAPSULAR E SÍNDROME ASIA. CIRURGIA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Contrato regido pela Lei nº 9.656/1998 e…
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- STJAREsp 2.697.769/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Marluce Caldaspublicada em 02/10/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA50990372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STFHC 249.025/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 19/09/2025penal
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VIOLÊNCIA REAL CARACTERIZADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA MESMO APÓS A LEI 12.015/2009. HIGIDEZ DA SÚMULA 608 DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela…
- STJAgRg no HC 1.005.298/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 08/09/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO EM CRIME DE ESTELIONATO. DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em , visando ao trancamento de inquérito policial habeas corpus instaurado para apurar…