STF · súmula
Súmula 617 do STF
Vigente
Enunciado
A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 617 do STF
194 decisões do STJ citam a Súmula 617 do STF, de 1992 a 2026; 46,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 617 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 617 do STF, de 2010 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 617 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 617 do STF.
- STJREsp 2.289.715/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/09/2026administrativo
- STJREsp 2.196.077/CEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/07/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO VERIFICADAS E RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. RECURSO ESPECIAL DO DNIT PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMAIS QUESTÕES E RECURSO ESPECIAL DA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A…
- STJAREsp 3.224.552/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58339256 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJEDcl no REsp 1.412.838/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/06/2026civil
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57886710 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 22/06/2026 19:09:49…
- STJREsp 2.022.169/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § art. 85, 3º do referido dispositivo legal e do § 1º, do…
- STJREsp 2.107.728/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § art. 85, 3º do…
- STJREsp 2.107.728/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § art. 85, 3º do…
- STJREsp 2.139.250/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO PAULO…
- STJREsp 2.113.275/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/03/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento aos recursos do ESTADO DO CEARA e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, para o fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração…
- STJAREsp 2.618.426/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Ministro Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53750441 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2026 19:41:27 Publicação no DJEN/CNJ…
- STJREsp 2.146.344/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇAO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DO CPC. NEGATIVA DE SÚMULA 561/STF. ART. 1.022 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO ENFRENTADO PELA CORTE DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.083.740/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/01/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de janeiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 2.895.346/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 518 DO STJ. NÃO É CABÍVEL RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM ALEGADA VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.895.346/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DO CPC. AUSÊNCIA DE ART. 1.022, INCISO I, OBSCURIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.196.577/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/07/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial do DNIT e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO e, com fulcro no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso Jane Mary Nogueira Sarmento especial de . Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de…
- STJREsp 1.632.544/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/07/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO União nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 27 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA48536879 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/06/2025…
- STJREsp 1.632.544/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/07/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de Petróleo Brasileiro S . /A - Petrobrás Publique-se. Brasília, . 27 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA48536883 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
- STJAREsp 2.211.998/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/04/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de abril de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46919616 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.016.008/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/03/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos à Corte de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação do acórdão local, frente ao que decidido por este STJ na Pet 12.344/DF. Publique-se. Brasília, 20 de março de…
- STJREsp 1.945.064/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/02/2025administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ e, nessa extensão, a ele nego provimento; e conheço parcialmente do recurso especial de ENI MENDLOWICZ e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24…