STF · súmula
Súmula 617 do STF
Vigente
Enunciado
A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 617 do STF
194 decisões do STJ citam a Súmula 617 do STF, de 1992 a 2026; 46,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 617 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 617 do STF, de 2010 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 617 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 617 do STF.
- STFRcl 88.012/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026
- STFARE 1.528.354/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/02/2025publicada em 10/02/2025
- STFARE 1.466.545 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 18/03/2024publicada em 03/04/2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Juros compensatórios. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve valor…
- STFARE 1.483.475/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/03/2024publicada em 20/03/2024
- STFARE 1.445.136/ESMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/08/2023publicada em 15/08/2023
- STFARE 1.050.941/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/09/2017publicada em 28/09/2017
- STFACO 1.045/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/02/2013publicada em 21/02/2013
- STFACO 1.335/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Eros Graujulgada em 14/06/2010publicada em 22/06/2010