STF · súmula

Súmula 617 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 617 do STF

194 decisões do STJ citam a Súmula 617 do STF, de 1992 a 2026; 46,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 617 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam a Súmula 617 do STF, de 2010 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 617 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 617 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ERRO MATERIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA INICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS…
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TJPRRemessa Necessária Cível 0003277-83.2026.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 21/09/2026
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES COM A PROVA TÉCNICA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do ente municipal, tão somente para excluir…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes1ª Câmarajulgada em 01/10/2025publicada em 11/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. LAUDO PERICIAL ACOLHIDO PARCIALMENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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TRF2Apelação Cível 0060720-08.1993.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 28/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. ESTACIONAMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. QUANTITATIVO DE VAGAS. MELHORIA POSTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. REDUTOR POR AUSÊNCIA DE COBERTURA…
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STJREsp 2.289.715/PBMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/09/2026administrativo
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STJREsp 2.196.077/CEMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/07/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO VERIFICADAS E RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. RECURSO ESPECIAL DO DNIT PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMAIS QUESTÕES E RECURSO ESPECIAL DA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A…
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TJPRApelação Cível 0003939-27.2023.8.16.0174AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO TERRA NUA. CLASSIFICAÇÃO ÁREA ATINGIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COEFICIENTE DE SERVIDÃO APLICADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REPRODUTIVAS. JUROS…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DEFASADO. HOMOLOGAÇÃO DE VALOR CONSTANTE DE AVALIAÇÃO MAIS RECENTE ACEITA PELAS PARTES. EXCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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TJPRApelação Cível 0001519-93.2022.8.16.0106AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. QUESITOS INTEMPESTIVOS. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO…
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TJPRApelação Cível 0001372-66.2019.8.16.0108AcórdãoProvido
Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REPRODUTIVAS (CANA DE AÇUCAR) EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO VALOR EXPLICADO E INDICADO PELA PERITA…
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STJAREsp 3.224.552/PEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58339256 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cíveljulgada em 10/04/2026publicada em 29/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA…
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STJEDcl no REsp 1.412.838/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/06/2026civil
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57886710 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 22/06/2026 19:09:49…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível. Desapropriação. Justa indenização. Limites objetivos da lide. Método comparativo. Danos emergentes por empreendimento frustrado. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Parcial provimento. I. Caso em exame Apelação…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXPROPRIATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SISTEMÁTICA DOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação para pagamento de débito remanescente, sob pena de penhora. II. Questões em…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rubens Rihl1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/05/2026publicada em 21/05/2026
APELAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Ação de desapropriação em que se discute a incidência de juros, correção monetária e verba honorária – Sentença que fixou a indenização definitiva com base em laudo pericial judicial –…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação, incorporando ao patrimônio…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 15/05/2026publicada em 15/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão…
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