ARE 1.483.475/PE

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 15-A da Lei 3.365/1941
• art. 15-B da Lei 3.365/1941
• art. 26 da Lei 3.365/1941
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• art. 33 da Lei 3.365/1941
• art. 12 da Lei 8.629/1993
• Súmula 617 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 2332 · 01/06/2023
• STF ARE 1210606 · 13/09/2019
• STJ REsp 1289644 · 26/02/2018
• STJ REsp 1118103 · 08/03/2010

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