STF · súmula
Súmula 621 do STF
Vigente
Enunciado
Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 621 do STF
87 decisões do STJ citam a Súmula 621 do STF, de 1989 a 2026; 14,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 621 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 621 do STF, de 1987 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 621 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 621 do STF.
- STFRHC 260.771/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025
- STFRHC 260.771/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/09/2025publicada em 09/09/2025
- STFHC 252.352 AgR/ESAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 17/03/2025publicada em 20/03/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA. TEMA NÃO DEBATIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO EXAME DO PEDIDO DE…
- STFRE 119.937/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 16/05/1995publicada em 15/09/1995
- Direito Civil e Processual Civil. Súmula 621 do S.T.F. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Princípio da legalidade (art. 5., inc. II, da C.F.). Prequestionamento. (Sumulas 282 e 356). 1. Em face da Constituição Federal de 1988, desdobrado, que foi, o Recurso, em extraordinário e especial…
- STFRE 108.679/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 17/05/1988publicada em 17/06/1988
Embargos de terceiros. Aplicação Súmula 621. Decidindo o Tribunal "a quo" em sentindo contrário à jurisprudência consubstanciada na Súmula 621/STF, cabe reformar-se o acórdão para julgar improcedentes os embargos de terceiros em situação que se ajusta à previsto na Súmula, que assim está…
- STFRE 113.951/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos MadeiraSegunda Turmajulgada em 15/09/1987publicada em 09/10/1987
- SÚMULA 621. Não cogita o seu enunciado da validade ou não da promessa de compra e venda do imóvel, muito menos de ser ou não fraudulento o negócio jurídico. A Súmula trata da eficácia da promessa, que se torna oponível "erga omnes" somente quanto inscrita no Registro Imobililário. Recurso…
- STFRE 111.945/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 24/02/1987publicada em 13/03/1987
Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda não registrado. Súmula 621. Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. Recurso Extraordinário conhecido e provido.