STF · súmula
Súmula 621 do STF
Vigente
Enunciado
Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 621 do STF
87 decisões do STJ citam a Súmula 621 do STF, de 1989 a 2026; 14,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 621 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 621 do STF, de 1987 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 621 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 621 do STF.
- TRT6Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Mayard de Franca Saboya AlbuquerqueTerceira Turma Relatora: Juíza (convocada) Mayard de França Saboya Albuquerque Agravante: Marcos Antônio Félix da Silvapublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença pela qual se julgaram procedentes…
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- STJAgInt no HC 1.103.017AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 24/09/2026outro
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINAR EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO…
- STJHC 1.103.017/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 26/06/2026outro
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Ciência ao MPF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de junho de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA57949256 assinado eletronicamente…
- STJHC 1.087.098/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 22/04/2026outro
Ante o exposto, nos termos do do Regimento Interno deste art. 210 Superior Tribunal de Justiça, o . indefiro liminarmente habeas corpus Ciência ao MPF. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 16 de abril de 2026 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA55871812 assinado…
- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. POSSE DE BOA-FÉ. ANTERIORIDADE EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. 1. A posse legítima, mansa e pacífica do bem, aliada à quitação do preço e do financiamento hipotecário, confere ao compromissário…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2026publicada em 30/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – DUPLA VENDA DE IMÓVEL – INSTRUMENTOS PARTICULARES NÃO REGISTRADOS – CONFLITO DE DIREITOS – ANTERIORIDADE CONTRATUAL – POSSE DE BOA-FÉ – SÚMULA 84/STJ – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMPOSSIBILIDADE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 19/12/2025publicada em 08/01/2026penal
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – DÍVIDA ALIMENTAR PRETÉRITA – SÚMULA 309 DO STJ – INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS – LEGALIDADE – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. Na esteira da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prisão do alimentante…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – DUPLA VENDA DE IMÓVEL – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, § 3º, CPC) – PRELIMINARES REJEITADAS – INSTRUMENTOS PARTICULARES NÃO REGISTRADOS – ANTERIORIDADE CONTRATUAL E POSSE DE BOA-FÉ…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 11/12/2025publicada em 11/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. POSSE DE TERCEIRO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Lelio Bentes Corrêa3ª Turmajulgada em 16/10/2025publicada em 22/10/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem…
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- STJAgInt no AREsp 2.791.037/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 22/10/2025civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1047-1048, tornando-a sem efeito, e conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do § 11, do CPC, observados os limites do §…
- STFRHC 260.771/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 10 - Des. João Benedito da SilvaCâmara Criminaljulgada em 02/12/2024publicada em 09/09/2025penal
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADUZIDA MAIORIDADE E EXCESSO DA EXECUÇÃO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NESTA VIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA…
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- STFRHC 260.771/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/09/2025publicada em 09/09/2025
- STJHC 998.024AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 23/06/2025publicada em 26/06/2025
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 621 DO STF. INVIABILIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 24/06/2025
PUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Turma Recursaljulgada em 24/08/2010publicada em 19/06/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO COMO EMPREGADO. REGIME CELETISTA. EXTINÇÃO DA EMLURB. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. URBFOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. QUINQUÊNIO PERCEBIDO NA FORMA DE VANTAGEM PESSOAL…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0816990-62.2019.8.18.0140 Apelante: Banco do Nordeste do Brasil Sapublicada em 13/06/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À BAIXA DE HIPOTECA E ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 14/05/2025civil
Recurso desprovido.
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- STJHC 985.406AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 05/05/2025publicada em 08/05/2025
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 621 DO STF. INVIABILIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE…