STF · súmula
Súmula 623 do STF
Vigente
Enunciado
Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, "n", da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 623 do STF
24 decisões do STF citam a Súmula 623 do STF, de 2004 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 623 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam a Súmula 623 do STF, de 2005 a 2017; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 623 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 623 do STF.
- TJPRApelação Cível 0002698-40.2020.8.16.0136AcórdãoParcialRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL EM IMÓVEIS RURAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DOTADAS DE SUFICIENTE DENSIDADE…
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- TJPRApelação Cível 0002882-93.2020.8.16.0136AcórdãoNegadoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CESSAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM IMÓVEIS RURAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TRÊS DOS QUATRO CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AIA POR SER LAVRADO…
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- STFCC 8.476/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/02/2026publicada em 18/02/2026
- TJPR0000547-75.2024.8.16.0067AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 06/06/2025processual_civil
Direito processual civil. Direito Civil. Exceção de suspeição cível. Ação de manutenção de posse. Área rural. Suspeição de juiz em razão de alegada parcialidade. I. Caso em exame1. Exceção de Suspeição Cível em face dos Juízes de Direito da Vara Cível de Cerro Azul, com alegação de parcialidade do…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/11/2024publicada em 27/11/2024administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS QUE POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, OU SEJA, SÃO PASSÍVEIS DE COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO E/OU DO POSSUIDOR ATUAL OU DOS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Morais da Rosa5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/11/2024publicada em 05/11/2024
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS ELABORAÇÃO DE PRAD EM ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA DESMATADA SEM AUTORIZAÇÃO. ALEGADA REGENERAÇÃO NATURAL EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO ENTRE O DANO E A DECISÃO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDOS PRODUZIDOS NA ORIGEM QUE…
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- STFMS 39.526 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 23/09/2024publicada em 09/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. CONDENAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE QUE NÃO APROVEITA AO IMPETRANTE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para…
- TJPR0000496-35.2022.8.16.0067AcórdãoNegadoRel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2023publicada em 09/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX DA CF/88 E ARTIGO 489 DO CPC. IMPERTINÊNCIA, SOBRETUDO PORQUE A TESE FOI FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE…
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- STFRMS 38.481 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 18/04/2023publicada em 27/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISITA. ANULAÇÃO. ATO COMISSIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato do Poder Público tem seu termo…
- STFMS 34.823 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 13/12/2022publicada em 19/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISITIA. LEI 8.878/1994. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RESTABELECIMENTO DO REGIME ANTERIOR. DETERMINAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL…
- STFMS 38.697/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 26/09/2022publicada em 28/09/2022
- STFMS 37.487/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/07/2022publicada em 08/07/2022
- STFRMS 36.658 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/10/2021publicada em 18/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA. INABILITAÇÃO. ATO COATOR APONTADO. IMPROPRIEDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo…
- STFADI 4.296/DFAcórdãoParcialRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 09/06/2021publicada em 11/10/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, §2º, 7º, III E §2º, 22, §2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). ALEGADAS LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º…
- STFMS 37.588/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 25/08/2021publicada em 31/08/2021
- STFMS 37.389/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 25/06/2021publicada em 29/06/2021
- STFMS 34.169/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 26/04/2021publicada em 28/04/2021
- STFMS 37.458/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 26/02/2021publicada em 02/03/2021
- STFMS 37.328 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 16/11/2020publicada em 30/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM RECURSO DE REVISÃO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para…
- STFMS 37.328/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/09/2020publicada em 02/10/2020