STF · súmula
Súmula 623 do STF
Vigente
Enunciado
Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, "n", da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 623 do STF
24 decisões do STF citam a Súmula 623 do STF, de 2004 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 623 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam a Súmula 623 do STF, de 2005 a 2017; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 623 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 623 do STF.
- STFCC 8.476/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/02/2026publicada em 18/02/2026
- STFMS 39.526 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 23/09/2024publicada em 09/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. CONDENAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE QUE NÃO APROVEITA AO IMPETRANTE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para…
- STFRMS 38.481 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 18/04/2023publicada em 27/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISITA. ANULAÇÃO. ATO COMISSIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato do Poder Público tem seu termo…
- STFMS 34.823 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 13/12/2022publicada em 19/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISITIA. LEI 8.878/1994. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RESTABELECIMENTO DO REGIME ANTERIOR. DETERMINAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL…
- STFMS 38.697/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 26/09/2022publicada em 28/09/2022
- STFMS 37.487/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/07/2022publicada em 08/07/2022
- STFRMS 36.658 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/10/2021publicada em 18/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA. INABILITAÇÃO. ATO COATOR APONTADO. IMPROPRIEDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo…
- STFADI 4.296/DFAcórdãoParcialRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 09/06/2021publicada em 11/10/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, §2º, 7º, III E §2º, 22, §2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). ALEGADAS LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º…
- STFMS 37.588/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 25/08/2021publicada em 31/08/2021
- STFMS 37.389/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 25/06/2021publicada em 29/06/2021
- STFMS 34.169/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 26/04/2021publicada em 28/04/2021
- STFMS 37.458/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 26/02/2021publicada em 02/03/2021
- STFMS 37.328 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 16/11/2020publicada em 30/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM RECURSO DE REVISÃO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para…
- STFMS 37.328/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/09/2020publicada em 02/10/2020
- STFRMS 35.637/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 29/10/2018publicada em 06/11/2018
- STFRcl 25.763 ED/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/08/2017publicada em 22/08/2017
- STFRcl 25.763/PBMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/06/2017publicada em 30/06/2017
- STFMS 34.593/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/06/2017publicada em 30/06/2017
- STFMS 30.981 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 14/08/2012publicada em 27/08/2012
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Servidor público. 3. Processo administrativo-disciplinar. Demissão em 1998. 3. Pedido de revisão do referido PAD, em 2010, não reabre prazo decadencial para impugnar seus fundamentos decisórios. Precedentes. 4. Decadência configurada. Art. 23 da Lei…
- STFAO 1.125/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 03/11/2011publicada em 09/11/2011