STF · súmula
Súmula 623 do STF
Vigente
Enunciado
Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, "n", da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 623 do STF
24 decisões do STF citam a Súmula 623 do STF, de 2004 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 623 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam a Súmula 623 do STF, de 2005 a 2017; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 623 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 623 do STF.
- STJREsp 1.360.425/ALMonocráticaParcialRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2017tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RI-STJ, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial do ESTADO DE ALAGOAS para, reformando o acórdão recorrido, declarar que há incidência do imposto de renda sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF)…
- STJREsp 1.442.421/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/09/2014administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 776.972/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/09/2009administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2009. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 730.947/ACAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 16/06/2009publicada em 03/08/2009administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DE TRIBUNAL. MEIOS PROCESSUAIS IMPUGNATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DE AMBAS AÇÕES. VEDAÇÃO LIMITADA À CONCESSÃO DE MEDIDAS URGENTES NA VIA ORDINÁRIA. LEI N.º 8.437/92. ATO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAL…
- STJRMS 26.278/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/03/2008administrativo
Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, com esteio no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, uma vez afastada a inadmissibilidade da ação, prossiga no seu julgamento. Publique-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de…
- STJRMS 19.042/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 21/03/2006publicada em 31/05/2006administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ATO ADMINISTRATIVO – CABIMENTO - LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPA –- PRELIMINARES REJEITADAS – JULGAMENTO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – CPC, ART 515, § 3º C/C O ART 34 DA LEI…
- STJREsp 697.225/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 15/12/2005publicada em 13/02/2006administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRECATÓRIO. REVISÃO DOS VALORES. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA. ART. 1º-E DA LEI 9.494/97. ALCANCE. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. ?Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e…