STF · súmula
Súmula 651 do STF
Vigente
Enunciado
A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 651 do STF
16 decisões do STF citam a Súmula 651 do STF, de 2011 a 2023; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 651 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STJ citam a Súmula 651 do STF, de 2005 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 651 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 651 do STF.
- STJREsp 2.239.792/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/11/2025tributario
- STFARE 1.468.748/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/11/2023publicada em 30/11/2023tributario
- STFADI 6.991 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 14/09/2021publicada em 16/09/2021
- STFARE 1.328.186/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/06/2021publicada em 23/06/2021tributario
- STFARE 1.197.452 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 23/08/2019publicada em 03/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O órgão julgador pode receber, como…
- STFRE 1.214.340 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 23/08/2019publicada em 03/09/2019
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando…
- STFARE 1.197.452/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/06/2019publicada em 24/06/2019tributario
- STFRE 1.214.340/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/06/2019publicada em 18/06/2019
- STFRE 1.192.729/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/03/2019publicada em 20/03/2019tributario
- STFRE 551.881 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/02/2019publicada em 28/02/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de Saúde Suplementar. 4. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STFRE 551.881/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/08/2018publicada em 10/09/2018
- STJHC 416.906/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 20/02/2018penal
Em face do exposto, concedo a ordem, confirmando-se a medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, no âmbito dos Autos n. 0001225-02.2017.8.26.0603, da 3ª Vara da comarca de Penápolis/SP, sem prejuízo da aplicação, ou não, de cautelares diversas pelo Magistrado singular…
- STFARE 1.072.256/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/09/2017publicada em 13/09/2017tributario
- STFRE 268.253 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 21/08/2017publicada em 01/09/2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEDIÇÕES SUCESSIVAS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTES DA EC 32/2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da…
- STFRE 629.783/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/11/2016publicada em 02/12/2016tributario
- STFARE 956.826/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/03/2016publicada em 07/04/2016
- STFARE 804.464 ED/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinPrimeira Turmajulgada em 15/09/2015publicada em 30/09/2015tributario
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA REEDIÇÃO. SÚMULA 651 DO…
- STFRE 555.667/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Ayres Brittojulgada em 13/09/2011publicada em 13/10/2011
- STJAgRg nos EREsp 760.764/SCAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaPrimeira Seçãojulgada em 14/02/2007publicada em 12/03/2007
FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. APLICABILIDADE. REEDIÇÃO DE MP. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Medida Provisória n. 2.164-40/2001, por…
- STJEREsp 670.960/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/02/2007
Ante o exposto, firme no art. 557 do CPC c/c o art. 266, § 3º, do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2007. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator