STF · súmula
Súmula 654 do STF
Vigente
Enunciado
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 654 do STF
85 decisões do STF citam a Súmula 654 do STF, de 2005 a 2026; 37,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 654 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
36 decisões do STJ citam a Súmula 654 do STF, de 2007 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 654 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 654 do STF.
- STFARE 1.585.915/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/01/2026publicada em 03/02/2026
- STFRE 1.520.468/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 16/12/2025publicada em 03/02/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO LABORAL REMUNERADO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO EMPREGADOR E AO INSS PARA A MULHER SEGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO…
- STFARE 1.534.467/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/02/2025publicada em 18/02/2025
- STFARE 1.479.631/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/03/2024publicada em 08/04/2024
- STFRE 1.428.312/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/04/2023publicada em 26/04/2023
- STFARE 1.410.404/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/11/2022publicada em 17/11/2022
- STFRE 1.400.883/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/09/2022publicada em 22/09/2022
- STFARE 1.350.837/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/02/2022publicada em 11/02/2022
- STFRE 1.221.446/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 21/06/2021publicada em 04/08/2021
Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da…
- STFRE 827.833/SCAcórdãoParcialRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 26/10/2016publicada em 13/11/2020
Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto…
- STFRE 1.244.306 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 24/08/2020publicada em 31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 6.022/2015: INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE REGULAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE SOCIAL. PRECEDENTES…
- STFARE 1.234.303/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/11/2019publicada em 20/11/2019
- STFARE 1.210.300 ED-AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 04/10/2019publicada em 16/10/2019
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45, DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO ÀS DEMAIS MODALIDADES DE APOSENTADORIA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL, SEM AMPARO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consolidado…
- STFARE 1.231.437/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/09/2019publicada em 02/10/2019
- STFARE 1.225.695/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/08/2019publicada em 04/09/2019
- STFARE 1.210.300 ED/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/08/2019publicada em 21/08/2019
- STFARE 1.219.460/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/07/2019publicada em 05/08/2019
- STFARE 1.190.303/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 27/02/2019publicada em 06/03/2019
- STFARE 1.158.975/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 11/09/2018publicada em 18/09/2018
- STFRE 1.137.608/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/06/2018publicada em 14/06/2018