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STF · súmula

Súmula 654 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 654 do STF

85 decisões do STF citam a Súmula 654 do STF, de 2005 a 2026; 37,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 654 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

36 decisões do STJ citam a Súmula 654 do STF, de 2007 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 654 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 654 do STF.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de professora, visando à…

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  3. TJSESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. G-121ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 15/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU COISA JULGADA QUANTO AOS PEDIDOS DE NULIDADE DA EXONERAÇÃO, REINTEGRAÇÃO AO CARGO, SALÁRIOS RETROATIVOS E INDENIZAÇÃO PELA PERDA…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANVISA. EMBALAGEM DE CIGARRO. ALTERAÇÃO ESTRUTURAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DA ANVISA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RESP 1.703.077/SP. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANTT. TEMA 1327. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 3.056/2009. LEGALIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 29/04/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 24/02/2026publicada em 27/02/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA RESOLUÇÃO ANTT 5.847/2019. TESE DEBATIDA E TRANSITADA EM JULGADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO STJ (TEMA 1.327). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do…

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  8. STFARE 1.585.915/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 16/01/2026publicada em 03/02/2026
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  9. STFRE 1.520.468/PRAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 16/12/2025publicada em 03/02/2026

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO LABORAL REMUNERADO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO EMPREGADOR E AO INSS PARA A MULHER SEGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/12/2025

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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  11. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 09/12/2025

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao primeiro recurso e NEGAR PROVIMENTO ao segundo

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  12. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 27/11/2025

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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  13. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 07/10/2025publicada em 09/10/2025administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RESOLUÇÃO N. 5.847/2019 DA ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Reconhece-se a possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT n. 5.847/2019, por se tratar de norma…

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  14. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 20/08/2025publicada em 21/08/2025administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RESOLUÇÃO N. 5.847/2019 DA ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Reconhece-se a possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT n. 5.847/2019, por se tratar de norma…

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  15. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 11/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de professora, visando à…

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  16. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 13/05/2025

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso

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  17. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/03/2025

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso

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  18. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2025publicada em 10/03/2025

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.799/2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por OPEX TRANSPORTES LTDA ME objetivando a reforma da sentença (Evento 43 do 1º grau), que julgou improcedente o pedido da ação…

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  19. STFARE 1.534.467/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/02/2025publicada em 18/02/2025
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  20. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 18/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Lucas Felipe de Campos Magnabosco, sucessor do autor originário, contra sentença da Quarta Vara da Fazenda Pública de Cuiabá/MT que acolheu a prejudicial de…

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