Apelação Cível 5011937-82.2025.4.02.5001

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA RESOLUÇÃO ANTT 5.847/2019. TESE DEBATIDA E TRANSITADA EM JULGADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO STJ (TEMA 1.327). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 507 do CPC, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Tal vedação se aplica aos embargos do devedor quanto às matérias que já foram alvo de decisão no processo executivo, em sede de Exceção de Pré-Executividade, como ocorreu no presente caso. 2. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as questões decididas, anteriormente, em exceção de pré-executividade, não podem ser reapresentadas para discussão em sede de embargos à execução. Precedentes: STJ - AgInt no REsp 1870618/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 18/09/2020; STJ - AgInt no REsp 1650413/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 30/08/2019. 3. Decidida definitivamente em sede de Exceção de Pré-Executividade, a tese de retroatividade da norma que reduziu o valor da multa objeto da cobrança não pode ser rediscutida nestes embargos, pois atingida pela coisa julgada, ainda que, posteriormente, o tema controverso tenha sido afetado para discussão sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Em observância à compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.199 acerca do direito administrativo sancionador, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a penalidade administrativa deve se basear no princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão autorizativa de aplicação de norma mais benéfica posterior às condutas pretéritas. Precedentes. 5. A possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.327). Todavia, tal circunstância, por si só, não justifica a suspensão de processo em que tal questão controvertida já tenha sido definitivamente discutida em exceção de pré executividade, como no presente caso. 6. Apelação desprovida.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 113 da Lei 73/1966
• art. 16 da Lei 8.429/1992
• Súmula 654 do STF
• Tema 1.199 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete