STF · súmula
Súmula 655 do STF
Vigente
Enunciado
A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 655 do STF
33 decisões do STF citam a Súmula 655 do STF, de 2004 a 2026; 24,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 655 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STJ citam a Súmula 655 do STF, de 2005 a 2025; 26,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 655 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 655 do STF.
- STFARE 1.606.225/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/08/2026publicada em 25/08/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Graziela Soares5ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL SEM CONCURSO. REGIME DE PRECATÓRIOS BURLADO. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por servidor…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSegunda Camara Cíveljulgada em 07/04/2026publicada em 09/04/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. REGIME DE PRECATÓRIO/RPV. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível…
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- STFARE 1.549.310 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estabilidade econômica. Supressão de vantagem funcional por ato administrativo unilateral. Ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Deficiência de fundamentação recursal…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 16/06/2025publicada em 23/06/2025
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida em mandado de segurança, nos termos do art…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 27/05/2025publicada em 06/06/2025
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO
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- STFRcl 62.701 ExecFazPub-AgR/MTMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/05/2025publicada em 27/05/2025
- TJPR0027806-52.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 14/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL, POR ENTENDER QUE A QUESTÃO SE ENCONTRAVA PRECLUSA. DECISÃO REFORMADA…
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- STJRMS 69.488/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/04/2025processual_civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46986140 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STFARE 1.501.801 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 23/09/2024publicada em 07/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO…
- STFARE 1.501.801/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/08/2024publicada em 13/08/2024
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/07/2024constitucional
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL - ACORDO EM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA DETERMINADA NA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL Nº 0048819-16.2006.8.06.0001. PAGAMENTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES (ANUÊNIOS)…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2024constitucional
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL - ACORDO EM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA DETERMINADA NA SENTENÇA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0048819-16.2006.8.06.0001. PAGAMENTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES (ANUÊNIOS). HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA…
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- TJPR0001865-70.2018.8.16.0175AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Marcio Jose Tokars4ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2024publicada em 17/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO. PLANILHAS NÃO IMPUGNADAS EM MOMENTO OPORTUNO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. QUESTÃO ALBERGADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. ARTS 507 E 508 DO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado16ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/05/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. SUPERPREFERÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 303/2019-CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- STFRE 1.487.832/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/04/2024publicada em 18/04/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Isabel Cogan13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/02/2024publicada em 01/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO, COM BASE NO § 2º DO ART. 100 DA CF. A CREDORA PLEITEIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DE R$75.408,80, FICANDO O RESTANTE SOB A SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. Sentença de…
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- STFARE 1.438.542 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 08/11/2023publicada em 17/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.03.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROVIMENTO 026/2009. TERMO DE ADESÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE…