STF · súmula
Súmula 655 do STF
Vigente
Enunciado
A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 655 do STF
33 decisões do STF citam a Súmula 655 do STF, de 2004 a 2026; 24,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 655 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STJ citam a Súmula 655 do STF, de 2005 a 2025; 26,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 655 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 655 do STF.
- STFARE 1.606.225/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFARE 1.549.310 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estabilidade econômica. Supressão de vantagem funcional por ato administrativo unilateral. Ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Deficiência de fundamentação recursal…
- STFRcl 62.701 ExecFazPub-AgR/MTMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/05/2025publicada em 27/05/2025
- STFARE 1.501.801 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 23/09/2024publicada em 07/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO…
- STFARE 1.501.801/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/08/2024publicada em 13/08/2024
- STFRE 1.487.832/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/04/2024publicada em 18/04/2024
- STFARE 1.438.542 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 08/11/2023publicada em 17/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.03.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROVIMENTO 026/2009. TERMO DE ADESÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE…
- STFRE 1.453.742/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/09/2023publicada em 05/09/2023
- STFRcl 50.899 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/12/2021publicada em 16/12/2021
- STFRcl 48.820/PIMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 10/08/2021publicada em 13/08/2021
- STFRE 612.707 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 24/02/2021publicada em 25/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INDICAÇÃO, NA EMENTA DO JULGADO, DE POSIÇÃO VENCIDA. RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR TESE VENCEDORA RELATIVA AO TEMA 521. 1. Não se verificam as omissões e obscuridades apontadas pela parte…
- STFRE 612.707/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 15/05/2020publicada em 08/09/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREVALÊNCIA ABSOLUTA. ART. 78 DO ADCT. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRETERIÇÃO. ORDEM CRONOLÓGICA. 1. Fixação de tese jurídica ao Tema 521 da sistemática da repercussão geral: “É legítima a expedição…
- STFARE 1.206.127 ED-segundos/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/11/2019publicada em 02/12/2019
- STFARE 1.206.127 ED-terceiros/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/11/2019publicada em 02/12/2019
- STFARE 1.206.127 AgR/PRMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/09/2019publicada em 12/09/2019
- STFRcl 32.149 MC/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 15/10/2018publicada em 17/10/2018
- STFRE 1.117.131/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 07/08/2018publicada em 21/08/2018
- STFARE 1.135.611/GOMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/06/2018publicada em 22/06/2018
- STFRE 1.064.481/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 01/09/2017publicada em 08/09/2017
- STFRcl 22.313 AgR/BAAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 08/08/2017publicada em 21/08/2017
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO NAS ADI 1.662. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Somente há falar em afronta à ADI 1.662, quando determinado - durante a vigência da redação originária do art. 100, § 2º, da…