STF · súmula
Súmula 655 do STF
Vigente
Enunciado
A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 655 do STF
33 decisões do STF citam a Súmula 655 do STF, de 2004 a 2026; 24,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 655 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STJ citam a Súmula 655 do STF, de 2005 a 2025; 26,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 655 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 655 do STF.
- STJRMS 69.488/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/04/2025processual_civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46986140 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJRMS 29.981MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/11/2021processual_civil
Diante do exposto, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015), dou provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator Documento eletrônico VDA30637596 assinado eletronicamente nos…
- STJEDcl no RMS 39.343/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/12/2020
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Brasília, 07 de dezembro de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
- STJAgInt no AREsp 1.689.518/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 16/10/2020administrativo
Ante o exposto, dá-se provimento ao Agravo Interno para dar provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares, a fim de julgar procedente o pedido alternativo de que os pagamentos sejam efetuados observando-se o regime de precatórios, conforme prevê o art. 100 da Constituição Federal. 18…
- STJAREsp 1.563.628/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 11/09/2019
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 1.459.103/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/06/2019administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJEDcl no MS 17.836/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Seçãojulgada em 09/12/2015publicada em 17/12/2015administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO APENAS DO VALOR NOMINAL FIXADO NO ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC: para…
- STJAgRg no RMS 34.089/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Turmajulgada em 16/06/2014publicada em 04/08/2014administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. PRIORIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Caso em que o recorrente confronta seu precatório de natureza alimentar (EP nº 6.482/01 - ordem cronológica 116/03), que ainda não teve a…
- STJRMS 34.089/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 09/04/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar o sequestro de rendas do Estado de São Paulo em favor do recorrente, credor do precatório alimentar EP nº 6482/01 - ordem cronológica 116/03. Intimem-se. Brasília…
- STJREsp 1.356.932/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/06/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJEDcl no MS 18.210/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Seçãojulgada em 08/05/2013publicada em 14/05/2013administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não…
- STJEDcl no MS 17.736/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Seçãojulgada em 08/05/2013publicada em 14/05/2013administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não…
- STJREsp 1.362.392/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/02/2013administrativo
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJEDcl no RMS 34.118/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 02/10/2012publicada em 08/10/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA. PRECATÓRIO ALIMENTAR VENCIDO E NÃO PAGO. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE PAGAMENTO. PEDIDO DE SEQUESTRO. DEFERIMENTO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em razão da nítida…
- STJRMS 34.090/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 04/09/2012publicada em 11/09/2012administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. QUEBRA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. NOVA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA EC 62/09. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PRIORIDADE ABSOLUTA SOBRE OS CRÉDITOS COMUNS. APELO PROVIDO. 1. Mesmo…
- STJREsp 1.337.655/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/09/2012administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgRg no RMS 30.578/RSAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Adilson Vieira Macabu (TJ/RJ)Quinta Turmajulgada em 17/04/2012publicada em 25/05/2012administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. As parcelas vencidas entre a data da impetração e a concessão de mandado de segurança…
- STJAREsp 141.363/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 03/05/2012administrativo
Diante do exposto, com esteio no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 30 de abril de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJRMS 30.578/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Adilson Vieira Macabu (TJ/RJ)publicada em 10/02/2012administrativo
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 08 de fevereiro de 2012. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) Relator
- STJAg 1.284.000/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/09/2011previdenciario
Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de setembro de 2011. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora