Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, em ordem a reformar o acórdão recorrido, no ponto em que – divergindo do entendimento emanado do Plenário desta Suprema Corte - dispensou, sem razão constitucional, a expedição de precatório para efeito de satisfação do crédito.
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