STF · súmula
Súmula 658 do STF
Vigente
Enunciado
São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/1989 e 1º da Lei 7.894/1989 e da Lei 8.147/1990, que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 658 do STF
20 decisões do STF citam a Súmula 658 do STF, de 2009 a 2022; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 658 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STJ citam a Súmula 658 do STF, de 2005 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 658 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 658 do STF.
- STJREsp 2.265.027/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/06/2026tributario
- STJREsp 2.253.367/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026tributario
Ante o exposto: (i) com base no § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO art. 255, PARCIALMENTE do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, NEGO- LHE PROVIMENTO; (ii) com base no parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, art. 253, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial adesivo de…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2024publicada em 21/05/2024
TRIBUTÁRIO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 658/STF. OMISSÃO RELEVANTE. LIVROS CONTÁBEIS QUE DEMONSTRAM O CRÉDITO DE PIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 22/11/2022publicada em 05/12/2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO. FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 658/STF. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em decorrência do provimento do recurso…
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- STFARE 1.372.542/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 31/10/2022publicada em 04/11/2022
- STJREsp 1.877.750MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA34125996 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFRE 1.286.892/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/03/2021publicada em 17/03/2021
- STJREsp 1.430.645/CEMonocráticaParcialRel. Min. Og Fernandespublicada em 09/12/2020tributario
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação da Taxa Selic com juros moratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STFARE 1.196.411/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/04/2019publicada em 08/04/2019tributario
- STFRE 193.924 ED-EDv/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 16/05/2018publicada em 11/10/2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESA DEDICADA EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO. RE 187.436. 1. Havendo o enquadramento de empresa na…
- STFAR 2.303/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/05/2018publicada em 28/05/2018
- STFARE 995.159 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 21/08/2017publicada em 31/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FINSOCIAL. SÚMULAS 279 E 658/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – É pacífico nesta Corte a constitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, implementada pelas Leis 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990, quando…
- STFARE 995.159/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 10/05/2017publicada em 16/05/2017tributario
- STFRE 275.334/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 27/08/2014publicada em 02/09/2014
- STFAI 628.692 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 30/10/2012publicada em 20/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA AS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STJAg 1.257.630/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 07/11/2012consumidor
1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Assim, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do…
- STJREsp 1.052.632/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 08/02/2012
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STFAI 716.698/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/12/2011publicada em 01/02/2012
- STFAI 668.182 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 18/10/2011publicada em 04/11/2011tributario
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA DEDICADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO PLENO. A decisão recorrida aplicou ao quadro fático-jurídico projetado pelas instâncias de origem a orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do…
- STFAI 659.408/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 12/04/2011publicada em 19/04/2011tributario