STF · súmula
Súmula 658 do STF
Vigente
Enunciado
São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/1989 e 1º da Lei 7.894/1989 e da Lei 8.147/1990, que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 658 do STF
20 decisões do STF citam a Súmula 658 do STF, de 2009 a 2022; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 658 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STJ citam a Súmula 658 do STF, de 2005 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 658 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 658 do STF.
- STFARE 1.372.542/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 31/10/2022publicada em 04/11/2022
- STFRE 1.286.892/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/03/2021publicada em 17/03/2021
- STFARE 1.196.411/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/04/2019publicada em 08/04/2019tributario
- STFRE 193.924 ED-EDv/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 16/05/2018publicada em 11/10/2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESA DEDICADA EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO. RE 187.436. 1. Havendo o enquadramento de empresa na…
- STFAR 2.303/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/05/2018publicada em 28/05/2018
- STFARE 995.159 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 21/08/2017publicada em 31/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FINSOCIAL. SÚMULAS 279 E 658/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – É pacífico nesta Corte a constitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, implementada pelas Leis 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990, quando…
- STFARE 995.159/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 10/05/2017publicada em 16/05/2017tributario
- STFRE 275.334/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 27/08/2014publicada em 02/09/2014
- STFAI 628.692 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 30/10/2012publicada em 20/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA AS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STFAI 716.698/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/12/2011publicada em 01/02/2012
- STFAI 668.182 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 18/10/2011publicada em 04/11/2011tributario
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA DEDICADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO PLENO. A decisão recorrida aplicou ao quadro fático-jurídico projetado pelas instâncias de origem a orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do…
- STFAI 659.408/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 12/04/2011publicada em 19/04/2011tributario
- STFRE 199.135 ED-EDv-AgR/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/03/2011publicada em 18/03/2011
- STFRE 419.644 AgR/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 01/02/2011publicada em 16/02/2011
- STFRE 556.884/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 01/02/2011publicada em 16/02/2011
- STFAR 1.514/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 27/09/2010publicada em 30/09/2010tributario
- STFRE 192.313 EDv/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/06/2010publicada em 05/08/2010
- STFRE 170.419 ED-EDv/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/06/2010publicada em 03/08/2010
- STFRE 270.985 ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 06/04/2010publicada em 07/05/2010
COMPETÊNCIA DESTA TURMA FIRMADA FACE À AUSÊNCIA, NA ATUAL COMPOSIÇÃO DA PRIMEIRA TURMA, DE MINISTROS QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DEU ORIGEM AOS EMBARGOS EM EXAME (cf. art. 10, § 3º, do RISTF). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL…
- STFRE 572.491 ED/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 07/04/2009publicada em 15/05/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMPRESA DEFINIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS. ANÁLISE DA NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME…