RE 419.644 AgR/RJ

Dispositivo

Isso posto, reconsidero a decisão de fl. 178 e, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário. Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual.

Citações

• art. 150 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• art. 28 da Lei 7.738/1989
• art. 7º da Lei 7.787/1989
• art. 1º da Lei 7.894/1989
• Súmula 658 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 709433 · 01/10/2010
• STF AI 675496 · 05/02/2010
• STF AI 633882 · 21/08/2009
• STF RE 593550 · 27/02/2009
• STF AI 467268 · 13/02/2009
• STF AI 270575 · 02/02/2007
• STF RE 210384 · 06/11/2006
• STF RE 187436 · 23/03/2001
• STF RE 150764 · 02/04/1993

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• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema