STF · súmula
Súmula 659 do STF
Vigente
Enunciado
É legítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 659 do STF
29 decisões do STJ citam a Súmula 659 do STF, de 2005 a 2026; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 659 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam a Súmula 659 do STF, de 2007 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 659 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 659 do STF.
- STJREsp 2.263.498/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/07/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…
- STJRE no REsp 1.051.059/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 10/06/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO.
- STFARE 1.577.689 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 27/04/2026tributario
Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Combustíveis. Substituição Tributária. Constitucional. Lei 9.718/98. Súmula 659/STF. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a…
- STJREsp 1.874.295/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/04/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Brasília, . 13 de abril de 2026 MINISTRO…
- STJREsp 2.190.927/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO V, DO ART. 485, CPC/1973. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA A PARTIR DA EC 33/2001. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO HAVIA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. MATÉRIA…
- STFARE 1.577.689/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025tributario
- STJRE no REsp 2.150.464/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 12/12/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICA A SÚMULA N. 343 DO STF. TEMA N. 136 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 05/12/2025publicada em 05/12/2025
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de exclusão da TUSD, PIS/PASEP, COFINS e do próprio ICMS da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica. Tese jurídica firmada pelo STJ no Tema 986 dos recursos repetitivos. TUSD integra a base de cálculo do ICMS quando…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos2ª Seçãojulgada em 13/11/2025publicada em 13/11/2025
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. LEI NOVA PUBLICADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF. 1. Nos termos do art. 966, VII, do CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Alex Sandro Mendes Alexandre foi condenado a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias de prisão simples, em regime aberto, além de 12 dias-multa, por injúria racial e vias de fato, com…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 14/10/2025publicada em 15/10/2025
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUST - FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI N° 9.998/2000. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE REFERIBILIDADE. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA…
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- STJAgInt no REsp 2.150.464/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/08/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO E A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM COM BASE NO TEMA 1.245/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO…
- STJHC 982.116/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 21/05/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de maio de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA47566185…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Nilo Ribeiro Filho3ª Câmara Criminalpublicada em 13/05/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães4ª Câmara Direito Privadojulgada em 05/07/2022publicada em 05/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DOS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães4ª Câmara Direito Privadojulgada em 07/12/2021publicada em 07/12/2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DOS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À…
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- STJREsp 1.699.593/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/02/2018tributario
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.328.224/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/11/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFRE 993.381/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 26/09/2016publicada em 04/10/2016
- STJAgRg no AgRg no REsp 1.446.036/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 14/10/2014publicada em 20/10/2014tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. CESSAÇÃO DA FORÇA VINCULATIVA DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Nas relações jurídicas continuativas, é possível a revisão da decisão transitada em…