STF · súmula
Súmula 661 do STF
Vigente
Enunciado
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 661 do STF
72 decisões do STJ citam a Súmula 661 do STF, de 2005 a 2026; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 661 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
51 decisões do STF citam a Súmula 661 do STF, de 2004 a 2026; 19,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 661 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 661 do STF.
- STJREsp 2.023.351/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, assim, determinar que o desembaraço aduaneiro dos bens importados pela recorrida seja condicionado à manifestação da Fazenda Nacional acerca da amortização dos…
- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Felipe SalomãoCâmaras Reunidasjulgada em 21/02/2022publicada em 05/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. TENTATIVA DE DISTINGUISHING QUANTO ÀS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4001953-40.2025.8.16.0031AcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAMEAgravo em execução…
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- STFARE 1.589.788/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/03/2026publicada em 24/03/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido…
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- STJRMS 33.154/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/12/2025tributario
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios - da e art. 25 Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA53325471 assinado eletronicamente nos…
- TJPRAgravo de Instrumento 0070334-67.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Os autos…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0054441-36.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Os autos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alves Braga Junior6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS-IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PERDIMENTO. 1. Restituição de ICMS-Importação referente a mercadorias apreendidas e apenadas com perdimento no desembaraço aduaneiro. Admissibilidade. 2. Fato gerador do ICMS-importação que ocorre no momento do desembaraço aduaneiro de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2024
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPORTAÇÃO. ENTRADA DO PRODUTO EM TERRITÓRIO MARANHENSE. DESPACHO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 29/04/2024
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPORTAÇÃO. ENTRADA DO PRODUTO EM TERRITÓRIO MARANHENSE. DESPACHO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESPROVIMENTO. 1. Discute-se, in casu, embargos à execução que…
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- STJAREsp 2.481.362/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/02/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II E III, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/11/2023publicada em 17/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO PRINCIPAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. IMPOSTO PREVISTO NO ART. 155, II, § 2º, IX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA…
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- STJREsp 2.091.595/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/10/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Brasília, 25 de outubro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA38920043 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJPR0003652-60.2021.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2023publicada em 05/09/2023
I – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ICMS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO EXTERIOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL A FIM DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS EM RAZÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 661…
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- STFRE 1.443.137/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/06/2023publicada em 29/06/2023penal
- STFHC 226.998/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/05/2023publicada em 08/05/2023penal
- STJAgInt no REsp 1.578.734AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmapublicada em 02/05/2023tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A LIBERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS, SEM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 323 DO STF. DECISÃO AGRAVADA EM…
- STJAgInt no REsp 1.571.311AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmapublicada em 02/05/2023tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS RECURSOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A LIBERAÇÃO DE EQUIPAMENTO IMPORTADO, SEM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 323 DO STF. PRETENSÃO DA IMPETRANTE EM…
- STJREsp 2.054.275MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/03/2023tributario