STF · súmula
Súmula 661 do STF
Vigente
Enunciado
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 661 do STF
72 decisões do STJ citam a Súmula 661 do STF, de 2005 a 2026; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 661 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
51 decisões do STF citam a Súmula 661 do STF, de 2004 a 2026; 19,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 661 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 661 do STF.
- STFARE 1.589.788/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/03/2026publicada em 24/03/2026
- STFRE 1.443.137/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/06/2023publicada em 29/06/2023penal
- STFHC 226.998/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/05/2023publicada em 08/05/2023penal
- STFRE 1.321.739 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 23/08/2021publicada em 31/08/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige…
- STFRE 1.321.739/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/06/2021publicada em 02/07/2021
- STFACO 854 ED/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 17/05/2021publicada em 27/05/2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação…
- STFACO 854/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 22/10/2020publicada em 24/02/2021
1. Ações Cíveis Originárias. ICMS. Importação. Art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal. 2. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. Precedentes. 3. Aspecto material do fato gerador do ICMS incidente na…
- STFRE 1.100.353 AgR-ED/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 05/10/2020publicada em 07/12/2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA VINCULANTE 48. TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão embargado incorre em omissão e em erro material. O caso do autos retrata a…
- STFRE 1.145.279 AgR-EDv/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 07/10/2020publicada em 14/10/2020
- STFARE 1.244.006 AgR/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 18/06/2020publicada em 22/06/2020
- STFARE 1.205.099/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/05/2019publicada em 13/05/2019
- STFRcl 27.540/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2017publicada em 27/09/2017
- STFRE 600.980/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 18/09/2017publicada em 22/09/2017
- STFARE 1.048.761/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/05/2017publicada em 31/05/2017tributario
- STFARE 1.022.791/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/02/2017publicada em 20/02/2017
- STFRE 1.007.892/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 13/02/2017publicada em 17/02/2017
- STFARE 1.021.712/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/02/2017publicada em 14/02/2017
- STFARE 915.422/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/12/2015publicada em 17/12/2015
- STFRE 635.003/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 24/08/2015publicada em 01/09/2015
- STFRE 705.264 AgR-ED/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 18/06/2015publicada em 24/06/2015