STF · súmula
Súmula 672 do STF
Vigente
Enunciado
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 672 do STF
1.415 decisões do STJ citam a Súmula 672 do STF, de 2004 a 2026; 36,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 672 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam a Súmula 672 do STF, de 2006 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 672 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 672 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.077.863/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada de fls. 533/534 para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos…
- STJREsp 2.283.542/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM…
- STJREsp 2.284.481/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS N. 8.622/1993 E N. 8.627/1993. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.278.929/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS N. 8.622/1993 E N. 8.627/1993. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.134.439/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJREsp 2.191.348/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. TEMA 476/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento interposto…
- STJREsp 2.272.270/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 282/STF E 7/ STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 348-372) interposto…
- STJAREsp 3.006.196/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/07/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.006.196/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/07/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJEDcl no REsp 2.076.802/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art…
- STJREsp 2.077.265/PEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/07/2026administrativo
- STJEDcl no AREsp 3.168.594/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/06/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57882886 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em…
- STJAgInt no AREsp 2.914.092/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, a ele dar provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a controvérsia com a observância do entendimento predominante no STJ, nos termos da fundamentação…
- STJAREsp 3.174.685/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC e 34, XVIII "a" do RISTJ, não conheço do agravo. Publique-se. Documento eletrônico VDA57233349 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/05/2026 17:10:34…
- STJAREsp 3.210.674/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIALMENTE PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de unicamente afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os valores/percentuais previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Documento…
- STJREsp 2.258.967/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 3.168.594/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/05/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, c conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Inverto a sucumbência. Documento eletrônico VDA56925468…
- STJEDcl no REsp 1.997.469/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 27/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no do art. 1.022 Código de Processo Civil, o…
- STJREsp 2.149.601/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS AUMENTOS CONCEDIDOS PELAS LEIS e EXECUÇÃO DE TÍTULO QUE RECONHECERA 8.622/1993 8.627/1993. O REAJUSTE DE 28,86% SEM MENÇÃO EXPRESSA À COMPENSAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO…
- STJREsp 2.233.125/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO CPC/15. EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.