STF · súmula
Súmula 673 do STF
Vigente
Enunciado
O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 673 do STF
311 decisões do STF citam a Súmula 673 do STF, de 2003 a 2026; 1,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 673 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
143 decisões do STJ citam a Súmula 673 do STF, de 2005 a 2026; 3,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 673 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 673 do STF.
- STJRMS 77.094/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/07/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Documento eletrônico VDA58622999 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/07/2026 19:17:17 Publicação no DJEN/CNJ de 27/07/2026. Código de Controle do…
- STJAREsp 3.086.670/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/07/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se…
- STJAREsp 3.171.863/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE…
- STJAREsp 3.133.282/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJTutAntAnt 704/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONOSTRAÇÃO DE ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DA…
- STJREsp 2.230.740/TOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/11/2025administrativo
- STJRMS 71.213/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/10/2025penal
Ante o exposto, nos termos do XVIII, "b", do RISTJ, NEGO art. 34, PROVIMENTO ao recurso ordinário. Sem honorários advocatícios, nos moldes do da art. 25 e da Súmula 105 do STJ. Lei n. 12.012/2009 Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de outubro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STJAREsp 2.637.853/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/07/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE OSTENTA CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TÓPICO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA O TÓPICO EM QUE O RECLAMO FOI INADMITIDO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 2.880.265/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/05/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA47139398 assinado…
- STJRMS 75.462/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/05/2025administrativo
- STJRMS 63.826/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/04/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso. Custas pela parte recorrente/impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publique-se. Intimem -se. Brasília, . 07 de abril de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA46707220 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRMS 72.585/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/09/2024processual_civil
- STJAREsp 2.683.958/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/07/2024penal
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA…
- STJAgInt no REsp 2.019.907/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/05/2024administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA41418978 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAgInt no RMS 71.381/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/03/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PAD. POLICIAL MILITAR AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 673/STF. DISTINÇÃO ENTRE OS ATOS OBJETO DO PAD E DA AÇÃO PENAL…
- STJRMS 72.215/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/11/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA39052741 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJMS 28.472MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/09/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. RITO SUMÁRIO. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR DOIS SERVIDORES. PREVISÃO LEGAL. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO…
- STJAREsp 1.896.408MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/08/2022administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Documento eletrônico VDA33487258 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 19/08/2022 00:14:54 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 2.108.915MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/08/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33212569 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/08/2022 20:22:44 Código…
- STJRMS 53.569MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 11/03/2022administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem e DENEGO a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Fica PREJUDICADO o recurso ordinário. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ). Publique-se…