STF · súmula
Súmula 673 do STF
Vigente
Enunciado
O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 673 do STF
311 decisões do STF citam a Súmula 673 do STF, de 2003 a 2026; 1,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 673 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
143 decisões do STJ citam a Súmula 673 do STF, de 2005 a 2026; 3,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 673 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 673 do STF.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
Direito Administrativo E Militar. Apelação Cível. Processo Administrativo Disciplinar. Faltas Ao Serviço E Comunicação Tardia De Extravio De Arma De Fogo. Aplicação De Penalidades De Repreensão. Impugnação Judicial. Pedido De Anulação Das Sanções. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso…
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- STFARE 1.621.603/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
- TJROSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Aldemir de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 04/09/2026publicada em 10/09/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA SUPERIOR A DOIS ANOS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA FUNCIONAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA VÍTIMA EM FUGA. FRAUDE PROCESSUAL. INTRODUÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA PARA…
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- TJAPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carmo AntônioCâmara Únicapublicada em 01/09/2026penal
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERDA DA GRADUAÇÃO. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou policial militar pela prática do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
Recurso inominado – Servidor público estadual – Policial Militar – Pretensão de reconhecimento de tempo remanescente de bom comportamento e promoção por antiguidade ao posto de Cabo PM – Preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual – Rejeição – Controvérsia restrita ao reflexo…
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- STJRMS 77.094/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/07/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Documento eletrônico VDA58622999 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/07/2026 19:17:17 Publicação no DJEN/CNJ de 27/07/2026. Código de Controle do…
- STJAREsp 3.086.670/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/07/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se…
- STJAREsp 3.171.863/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE…
- STJAREsp 3.133.282/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminaljulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026penal
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A HONRA E O DECORO MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR OFICIAL EM CONTEXTO EXTRA-SERVIÇO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME Conselho de Justificação instaurado em desfavor do…
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- STJTutAntAnt 704/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONOSTRAÇÃO DE ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DA…
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 04/12/2025publicada em 05/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DECRETO ESTADUAL N. 3 1 . 711 - E / 2 0 2 2 . A L E G A Ç Ã O D E INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI…
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- STFARE 1.572.229 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 27/11/2025penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO POR ATO DISCIPLINAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ARTIGO 125, PARÁGRAGOS 4º E § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTurma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivopublicada em 07/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONCOMITANTE À AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por Daniel Alves de Moura e Silva, Capitão BM, com o…
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- STJREsp 2.230.740/TOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/11/2025administrativo
- STJRMS 71.213/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/10/2025penal
Ante o exposto, nos termos do XVIII, "b", do RISTJ, NEGO art. 34, PROVIMENTO ao recurso ordinário. Sem honorários advocatícios, nos moldes do da art. 25 e da Súmula 105 do STJ. Lei n. 12.012/2009 Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de outubro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STFARE 1.550.404/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/10/2025publicada em 17/10/2025
- STFARE 1.572.229/MAMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025penal
- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 09/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE DISCIPLINA MILITAR. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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