STF · súmula
Súmula 673 do STF
Vigente
Enunciado
O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 673 do STF
311 decisões do STF citam a Súmula 673 do STF, de 2003 a 2026; 1,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 673 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
143 decisões do STJ citam a Súmula 673 do STF, de 2005 a 2026; 3,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 673 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 673 do STF.
- STFARE 1.621.603/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFARE 1.572.229 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 27/11/2025penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO POR ATO DISCIPLINAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ARTIGO 125, PARÁGRAGOS 4º E § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…
- STFARE 1.550.404/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/10/2025publicada em 17/10/2025
- STFARE 1.572.229/MAMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025penal
- STFARE 1.553.383/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/06/2025publicada em 10/06/2025
- STFARE 1.134.938/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/08/2024publicada em 09/08/2024penal
- STFARE 1.468.600 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/04/2024publicada em 24/04/2024
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO DE AGRAVO PARA O STF CONTRA A PARTE DA DECISÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE INADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…
- STFARE 1.468.600/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/02/2024publicada em 26/02/2024
- STFARE 1.435.913 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 22/08/2023publicada em 29/08/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O STF CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO NA PARTE EM QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO DE PROVAS…
- STFARE 1.443.425/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/07/2023publicada em 24/07/2023
- STFARE 1.320.744/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 26/06/2023publicada em 10/07/2023penal
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.200. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE HOUVER, OU JUSTIÇA ESTADUAL, PARA DECRETAR, COM BASE NO ART. 125, §4º, DA CF/1988, A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAL E DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA QUE TEVE…
- STFARE 1.430.306/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/04/2023publicada em 28/04/2023
- STFARE 1.420.698/TOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/02/2023publicada em 07/03/2023
- STFARE 1.423.115/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/03/2023publicada em 07/03/2023
- STFARE 1.390.151 AgR/GOAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 03/11/2022publicada em 09/11/2022penal
AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL POR CORRUPÇÃO PASSIVA. PENA SECUNDÁRIA DE PERDA…
- STFARE 1.386.549/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/08/2022publicada em 24/08/2022
- STFRE 1.380.347/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/05/2022publicada em 17/05/2022
- STFARE 1.370.604/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/03/2022publicada em 10/03/2022
- STFRE 1.337.512 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 18/12/2021publicada em 25/01/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS…
- STFARE 1.345.748/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2021publicada em 08/10/2021