ARE 1.468.600/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 42 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 125 da CF
• art. 142 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 636 do STF
• Súmula 673 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.468.600 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1417599 · 04/04/2023
• STF ARE 1301133 · 08/09/2021
• STF RE 872778 · 24/08/2018
• STF ARE 1022212 · 27/04/2017
• STF RE 693087 · 30/06/2015
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 539744 · 16/03/2012
• STF ARE 639228 · 31/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema