STF · súmula

Súmula 682 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 682 do STF

14 decisões do STJ citam a Súmula 682 do STF, de 2007 a 2026; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 682 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam a Súmula 682 do STF, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 682 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 682 do STF.

  1. STFARE 1.608.856 AgR/RJAcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO EM ATRASO. DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO…

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  2. STFARE 1.608.856/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
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  3. STFARE 1.470.179/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/04/2025publicada em 22/04/2025
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  4. STFAO 2.669/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 21/02/2024publicada em 20/03/2024

    Direito Administrativo. Ações originárias. Conselho Nacional de Justiça. Independência entre as instâncias penal e administrativa. 1. Ações originárias ajuizadas com o objetivo de anular acórdão do Conselho Nacional de Justiça que aplicou a sanção de aposentadoria compulsória aos magistrados…

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  5. STFARE 955.429/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/09/2016publicada em 16/09/2016
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  6. STFARE 834.997/RNMonocráticaNegado
    Rel. Min. Roberto Barrosojulgada em 10/10/2014publicada em 29/10/2014
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  7. STFARE 841.557/RNMonocráticaNegado
    Rel. Min. Roberto Barrosojulgada em 13/10/2014publicada em 29/10/2014
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  8. STFARE 839.721/RNMonocráticaNegado
    Rel. Min. Roberto Barrosojulgada em 13/10/2014publicada em 17/10/2014
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  9. STFARE 839.250/RNMonocráticaNegado
    Rel. Min. Roberto Barrosojulgada em 13/10/2014publicada em 17/10/2014
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  10. STFARE 839.764/RNMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teori Zavasckijulgada em 08/10/2014publicada em 14/10/2014
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