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STF · súmula

Súmula 682 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 682 do STF

14 decisões do STJ citam a Súmula 682 do STF, de 2007 a 2026; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 682 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam a Súmula 682 do STF, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 682 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 682 do STF.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO E 13º SALÁRIO DE 2018. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 25/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO TARDIO DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIO DE 2018. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DE…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 25/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO TARDIO DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIO DE 2018. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 09/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA 1.133 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação…

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  5. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 01/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO TARDIO DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIO DE 2018. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. AÇÃO COLETIVA. NÃO APROVEITÁVEL…

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  6. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 102/2016. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE. RETORNO AO REGIME DE…

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  7. STFARE 1.608.856 AgR/RJAcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO EM ATRASO. DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 17/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE SALÁRIO DE DEZEMBRO/2018 E 13º SALÁRIO/2018. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COISA JULGADA, COM FUNDAMENTO EM ACORDO COLETIVO…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 17/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE SALÁRIO DE DEZEMBRO/2018 E 13º SALÁRIO/2018. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COISA JULGADA, COM FUNDAMENTO EM ACORDO COLETIVO…

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  10. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 14/08/2026

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. [...] 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões "municipais" e "de empresa pública e…

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  11. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 10/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2018 E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2018 PAGOS EM ATRASO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE…

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  12. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 07/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO TARDIO DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIO DE 2018. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM…

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  13. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 07/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SALÁRIO DE DEZEMBRO/2018 E 13º SALÁRIO/2018 PAGOS EM ATRASO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO APENAS QUANTO AOS ACESSÓRIOS DO SALÁRIO DE DEZEMBRO/2018. EXCLUSÃO DO 13º SALÁRIO…

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  14. STJPUIL 5.712/RNMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APONTADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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  15. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 04/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO TARDIO DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIO DE 2018. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO…

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  16. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO EM ATRASO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2018 E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO MESMO ANO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDO COLETIVO LIMITADO À QUITAÇÃO DAS VERBAS PRINCIPAIS. INEXISTÊNCIA DE COISA…

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  17. STFARE 1.608.856/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
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  18. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 15/05/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FUNÇÃO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO NATALINA REFERENTE A 2023. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE APRECIOU CAUSA DE PEDIR DIVERSA. RECURSO…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Turmajulgada em 05/08/2020publicada em 08/05/2026

    DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE AVANÇO NO MÉRITO PARA OBTER CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR REPASSADO AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO…

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  20. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mairton Marques Carneiro Ementa2ª Turma de Direito Público Apelante: Município de Colares Apelado: José Maria Correa Camara Relator: Desembargador Mairpublicada em 06/05/2026administrativo

    PROCESSO Nº: 0800024-73.2023.8.14.0082 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE COLARES APELADO: JOSÉ MARIA CORREA CAMARA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE…

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