Recurso Inominado Cível 0813122-52.2025.8.20.5106

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FUNÇÃO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO NATALINA REFERENTE A 2023. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE APRECIOU CAUSA DE PEDIR DIVERSA. RECURSO INTERPOSTO PELA FUNDASE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para acolher a preliminar suscitada, declarando a nulidade da sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja proferido novo julgamento

Citações

• art. 397 do CC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 2º da Lei 12.153/2009
• art. 11 da Lei 12.153/2009
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 682 do STF
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete