STF · súmula
Súmula 685 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 685 do STF
414 decisões do STJ citam a Súmula 685 do STF, de 2006 a 2026; 14,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 685 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
196 decisões do STF citam a Súmula 685 do STF, de 2006 a 2026; 22,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 685 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 685 do STF.
- STFADI 7.960MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFADI 7.691/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Organização de carreiras da polícia civil. Competência concorrente. cargo de datiloscopista policial. Alteração de escolaridade e denominação. Manutenção das atribuições originais. Provimento derivado. Inocorrência…
- STFRE 1.594.005/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026
- STFRE 1.562.212/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/08/2025publicada em 26/08/2025
- STFRcl 83.387/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/08/2025publicada em 26/08/2025
- STFARE 1.547.336/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/05/2025publicada em 19/05/2025
- STFAI 854.251 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 07/04/2025publicada em 22/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE TRIBUTOS. ACESSO AO CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS POR MEIO DE PROMOÇÃO INTERNA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM CARGO DIVERSO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA…
- STFARE 1.523.432/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/03/2025publicada em 01/04/2025
- STFARE 1.222.655 AgR/GOAcórdãoParcialRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 17/02/2025publicada em 12/03/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI COMPLEMENTAR 241/2013 E LEI 9.83/2014. AMBAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS. EX-EMPREGADOS DA COMDTA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA…
- STFARE 1.524.228/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/02/2025publicada em 03/03/2025
- STFRE 1.512.416/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/02/2025publicada em 27/02/2025
- STFRMS 39.343/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 12/11/2024publicada em 25/02/2025
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. SUPOSTA OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 43. INOCORRÊNCIA. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTE PÚBLICO COM APROVEITAMENTO DE SEUS SERVIDORES MEDIANTE…
- STFAI 854.251/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/02/2025publicada em 10/02/2025
- STFARE 1.502.094/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/08/2024publicada em 23/08/2024
- STFRE 1.492.116 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/06/2024publicada em 27/06/2024
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. TRANSPOSIÇÃO PARA OUTRO CARGO NA VIGÊNCIA DA CF/1988. TEMA 1.157 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do STF no julgamento…
- STFRE 1.492.116/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/05/2024publicada em 20/05/2024
- STFADI 4.151/DFAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 27/11/2023publicada em 31/01/2024
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. REFORMULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999 E LEI FEDERAL 10.593/2002. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO…
- STFARE 1.474.196/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/01/2024publicada em 25/01/2024
- STFAR 2.498 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 19/12/2023publicada em 24/01/2024
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGADA INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA. DESCABIMENTO. 1. É inviável a utilização de ação rescisória quando tenha havido, no acórdão que se busca rescindir, pronunciamento judicial a respeito dos fatos sobre os quais repousaria o…
- STFRE 1.430.851 AgR-segundo/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/11/2023publicada em 05/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ADI 4.876/DF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões…