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STF · súmula

Súmula 685 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 685 do STF

414 decisões do STJ citam a Súmula 685 do STF, de 2006 a 2026; 14,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 685 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

196 decisões do STF citam a Súmula 685 do STF, de 2006 a 2026; 22,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 685 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 685 do STF.

  1. STJRMS 79.718MonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026administrativo

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60479385 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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  2. STFADI 7.960MonocráticaPrejudicado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESVIO DE FUNÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Reenquadramento de agente de educação infantil na carreira do magistério. Lei nº 15.326/2026. Vedação legal à reclassificação com extensão de vantagens contra a Fazenda Pública. Recurso provido. I. Caso em exame…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Reenquadramento de agente de educação infantil na carreira do magistério. Lei nº 15.326/2026. Vedação legal à reclassificação com extensão de vantagens contra a Fazenda Pública. Recurso provido. I. Caso em exame…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Câmaras Reunidas Cíveispublicada em 28/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE RESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL…

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  7. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. READAPTAÇÃO E READMISSÃO. FUNÇÃO COMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES FÍSICAS E MENTAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA BURLA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES. REJEITADAS. MÉRITO. APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE…

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  10. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 14/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Pato Branco em face da…

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  11. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORES APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HABITUALIDADE PARA O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS…

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  12. STJAR 6.501/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 966, INCISO V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AÇÃO…

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  13. TCE-PEAcórdão 1657/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoTribunal Plenojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026administrativo

    o presente processo de Consulta, nosEm conhecer e responder seguintes termos: o conceito de profissional do1. Resposta à questão 01: magistério, conforme a Lei n 15.437/2026, abrange aqueles que exercem a função docente autônoma (responsabilidade pedagógica e planejamento) ou suporte pedagógico…

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  14. STJAREsp 3.246.217/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…

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  15. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de…

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  16. TJPRApelação Cível 0015160-73.2024.8.16.0173AcórdãoNegado
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CARGO DE AGENTE FUNERÁRIO – TANATOPRAXISTA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULOS FUNERÁRIOS. ATRIBUIÇÃO COMPATÍVEL COM O CARGO. EXERCÍCIO EVENTUAL E SUBSIDIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 10/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO COMISSIONADO DE ASSESSORAMENTO EDUCACIONAL E PEDAGÓGICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO INTEGRAL DAS…

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  18. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de equiparação salarial e…

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  19. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/07/2026

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMITAÇÕES FÍSICAS COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL NA COLUNA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. DIREITO À READAPTAÇÃO FUNCIONAL RECONHECIDO…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATO APROVADO EM CURSO DE FORMAÇÃO FORA DO CADASTRO DE RESERVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes…

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