STF · súmula
Súmula 685 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 685 do STF
414 decisões do STJ citam a Súmula 685 do STF, de 2006 a 2026; 14,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 685 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
196 decisões do STF citam a Súmula 685 do STF, de 2006 a 2026; 22,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 685 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 685 do STF.
- STJRMS 79.718MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60479385 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAR 6.501/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 966, INCISO V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AÇÃO…
- STJAREsp 3.246.217/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJAREsp 3.150.479/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VALOR DA CAUSA QUE REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO. ALEGADO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF…
- STJAREsp 3.242.117/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO . CPC/2015 OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESVIO DE FUNÇÃO. CONSTATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. SÚMULA N. 7/STJ AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE…
- STJREsp 2.270.341/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já…
- STJAREsp 3.181.830/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO DE ASSISTENTE DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO AO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO E DE GENERALIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA…
- STJREsp 2.238.870/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/05/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA RETENÇÃO E CAUÇÃO. ALEGADA 2.135-35/2001. VIOLAÇÃO À . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEI 9.784/1999 DISPOSITIVOS SEM COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR A REGRA ESPECIAL. SÚMULA 284 DO…
- STJRMS 64.639/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 28/04/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. PERMISSÃO MEDIANTE ATO DA MESA DIRETORA AO ACESSO A CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR POR MEIO DE PROMOÇÃO VERTICAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RECOMENDAÇÃO…
- STJREsp 2.206.630/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/04/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o desvio de função ocorrido e reestabelecer a sentença de primeiro grau. Documento eletrônico VDA56119445 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 3.096.676/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/02/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.244.570/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/12/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de dezembro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA52885584 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 3.005.345/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/12/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no §…
- STJRMS 64.115/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/11/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — da e art. 25 Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 29 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51864145 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJREsp 2.178.258/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. CONTROVÉRSIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO…
- STJREsp 2.148.410/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/10/2025administrativo
Isso posto, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de…
- STJREsp 2.235.539/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/10/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO AOS 1. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA…
- STJAREsp 2.904.283/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA…
- STJAREsp 2.935.791/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/08/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO DO SERVIDOR E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE…
- STJAREsp 2.961.935/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 01 de agosto de…